Proibição de Animais em Notícias

licença ou autorização; III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; V - proibição... Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e... As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos

dos animais de estimação no colo... Embora muitas convenções e regimentos internos condominiais prevejam tal proibição de trânsito de pets nas áreas comuns, alguns doutrinadores e julgadores entendem não poder ser exigência o transporte... no colo pelas áreas sociais, para por exemplo, pessoas idosas ou donos de animais de médio porte

necessidades inadiáveis da comunidade: (NÃO PODERÃO FUNCIONAR) I – salões de beleza, cabeleireiro, manicure, pedicure, spa e outros serviços de cuidados com a beleza; II – atividades de higiene de animais... I - comércio varejista de rua (exceto o de atividades essenciais): das 10 horas às 16 horas, de segunda à sexta com proibição de abertura aos sábados e domingos; II - shopping centers: das 12 horas às... do shopping, e, após esse horário, somente na modalidade delivery (ENTREGA); IV - galerias e centros comerciais: das 10 horas às 16 horas, de segunda à sexta-feira, com proibição de abertura aos sábados

ANIMAIS. CONVENÇÃO. REGIMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1... proibidos e o motivo de sua proibição... Em outras palavras, a Convenção Condominial tem a faculdade legítima de proibir a criação de animais no condomínio, entretanto, esta proibição deve acontecer de forma explícita, ou seja, deve explicar

Prevention – reconheceram, na ocasião, a possibilidade de o cenário se repetir, haja vista o potencial de mutação das cepas e a possibilidade de se desenvolverem a partir de um vírus originariamente animal... Chefes do Executivo estadual e municipal estão adotando medidas de proibição de entrada de não residentes nos respectivos territórios visando o isolamento de sua população, no entanto esses atos vêm sendo... No entanto, não são apenas essas limitações que merecem ser discutidas, mas tantas outras, como o fechamento de estradas e rodovias, a vedação de contato com entes queridos e a proibição de visitas a pacientes

A responsabilidade indireta, pode se dar por ato de terceiro, com quem o agente tem vínculo legal de responsabilidade (art. 932 do CC ), por fato de animal (art. 936 do Código Civil ) ou por fato da coisa... Também foi estabelecida a proibição de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos direitos do idoso (art. 4º), de modo a ensejar a responsabilização

Sobre a realização da assembleia, a juíza considerou que, para qualquer ato de proibição e limitação das áreas comuns a competência decisória é da assembleia... Entretanto, há limitações ao direito de propriedade já conhecidas e tratadas pela doutrina e jurisprudência, tais como limitação para inadmitir animais domésticos e limitação de uso ao condômino antissocial

Ao analisá-las, o ministro Gilmar Mendes afirmou que houve "a instrumentalização da norma de proteção constitucional à fauna e de proibição de práticas cruéis", com decisões que violaram o artigo 225... A legenda alegou que, em vez de proteger os animais apreendidos em situação de maus tratos, as decisões têm permitido a crueldade e desrespeitam a integridade e a vida dos animais... Não existe autorização legal que possibilite o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, como rinhas de galo

Também presente na reunião, o deputado Capitão Paulo Teixeira (Republicanos) demonstrou preocupação com os animais de estimação, pedindo que pet shops e casas de venda de ração não sejam impactadas pelas... Propostas como a inclusão do álcool em gel 70% como item da cesta básica e com isso diminuir o preço final do produto ao consumidor, a proibição do aumento de preços de produtos sem justificativa, a vedação... do corte de serviços de água, luz e gás enquanto durar a emergência sanitária, e a proibição de cobrança de taxas na remarcação e cancelamento de passagens, pacotes turísticos e reservas de casas de festas

A questão, relacionada à competência municipal para editar lei de proteção aos animais, será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1030732, que teve repercussão geral reconhecida em sessão virtual (... Proteção No recurso ao STF, o município de São Paulo afirma que a lei visa coibir práticas de crueldade aos animais e que o ente federativo municipal é competente para legislar sobre a proteção do meio... proposta pela Associação Nacional de Restaurantes (ANR), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional a Lei municipal 16.222/2015, editada com o objetivo de aumentar a proteção aos animais