Prorrogação do Prazo Para Defesa em Notícias

Em dezembro de 2007, novo parecer foi juntado aos autos, apontando a necessidade de prorrogação da medida de segurança, o que extrapolaria o prazo máximo da pena original, que tinha fim em julho de 2008... Jorge Mussi citou precedentes nos quais o STJ reconheceu a medida de segurança como espécie de sanção penal e, para a análise do prazo prescricional, considerou a pena máxima em abstrato para o delito... Medida de segurança não pode ser prorrogada de forma indefinida De acordo com a Sexta Turma, extrapolado o prazo de cumprimento previsto para a pena privativa de liberdade, deve cessar a intervenção do

DEFESA NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS Diante das execuções de dívidas, momento em que o produtor rural recebe a intimação para em 15 dias pagar as dívidas, sob pena de penhora da propriedade... Mas cuidado com propostas de recontratação e prorrogação, nunca faça isso. 4... Assim, o produtor, através da via judicial consegue renegociar sua dívida e voltar o contrato rural com mesmo prazo e dívida incial, sem juros ou cobranças que oneram a vida do produtor

Por oportuno, o prazo máximo de duração do estado defesa ( CF , art. 136 , § 2º ) não é fundamento para limitar a viabilidade de renovações sucessivas... No julgamento do RE 625.263 , o STF decidiu pela licitude das prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para a interceptação telefônica... o PIS e para a COFINS

Havendo, como no caso dos autos, fator externo à vontade da parte, imprevisível e inevitável, a inviabilizar o exercício do direito processual no prazo legal, admite-se a prorrogação do prazo decadencial... do sistema Projudi, que indicara que o último dia para o cumprimento do prazo atinente ao despacho de mov. 269.1 seria 14 de maio de 2020, data em que a defesa juntou a petição; d) presume-se que as informações... de distinguir feitos com réu preso ou solto, para fins de contagem de prazo”

autorizar renovações sucessivas e para muito além do prazo legalmente permitido... Findo esse prazo, houve prorrogação da diligência, por mais 15 (quinze) dias (Doc. 6, fls. 22-25)... O Plenário desta Corte já decidiu que 'é possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação

que razão assiste à defesa... Por todo exposto, concedo parcialmente a ordem tão somente para determinar o acesso pela defesa aos autos que apurem condutas do paciente no bojo da Operação Calvário, seus procedimentos, anexos, apensos... Ou seja, é necessário que haja poderes para representação

de 10 dias, admitida prorrogação excepcionalmente, mediante comunicação ao consumidor da necessidade... A concessionária tem o um prazo prescricional para compensação de receita de até 36 (trinta e seis) meses, quando se tratar de procedimento irregular, contada a partir da emissão do TOI... o término do prazo para apresentar as reclamações tenham expirado sem que fosse apresentada pelo consumidor; após a comunicação da distribuidora respondendo as reclamações do consumidor, inclusive em

PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS EFRENTADAS NO RECURSO DA DEFESA DE J. P. P... RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS DE J. P. P., D. A. M. E S. R. S. R. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL... VIABILIDADE DA PRORROGAÇÃO DA REUNIÃO ATÉ O ALCANCE DE QUÓRUM ESPECIAL POR MEIO DA COLETA POSTERIOR DA ANUÊNCIA DAQUELES QUE SE QUEDARAM AUSENTES. PRECEDENTE DESTA CORTE

Ele ressaltou que, no caso analisado, a despeito das sucessivas prorrogações para a conclusão do inquérito, a investigação envolve vultosos valores financeiros – mais de meio milhão de reais –, além da... sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que justificariam dilatar o prazo para o fim do procedimento... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a verificação de excesso de prazo na conclusão de inquérito ou de processo criminal, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos

Quanto aos prazos para resposta e cumprimento deverão ser de imediato, quando possível e se justificado, em prazo razoável, particularmente, no que diz respeito ao direito de acesso, deverá ser respeitado... o prazo de 15 dias previsto na lei... não econômicos, quando realizados para fins exclusivamente jornalístico e artísticos; ou acadêmicos (neste caso não se dispensa o consentimento), para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional