Prática Comercial Abusiva em Notícias

abusiva... A segunda, de natureza civil ou comercial, é construída entre o cliente do banco – emitente do cheque – e o beneficiário do título de crédito... autorizar a incidência do CDC quando a pessoa física ou jurídica, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática

Segundo o artigo 39: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento... O CDC instituiu a figura do indivíduo hiper vulnerável, como forma de proteger os consumidores de situações abusivas... Atendimento prioritário : É direito do idoso ter atendimento preferencial em órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, com caixas específicos para atendimento deste público e devidamente sinalizados

Embora existam alguns mecanismos de controle, como o Código de Autorregulamentação Publicitária – que, mesmo não sendo lei formal, define as boas práticas do mercado –, os limites nem sempre são claros... Durante o julgamento na Segunda Turma, o ministro relator, Humberto Martins, apontou a ilegalidade de campanhas publicitárias de fundo comercial que "utilizem ou manipulem o universo lúdico infantil" (... Em primeira e segunda instâncias, a telefônica e o estabelecimento comercial onde houve a distribuição do material foram condenados a pagar indenização de R$ 10 mil por dano coletivo aos consumidores

Porém, há situações em que esse aumento pode se configurar como uma prática abusiva, que lesa o consumidor... Se quer acionar juridicamente um estabelecimento por prática abusiva de preço e acha complicado ir atrás dessas informações sozinho, fique tranquilo... Uma questão a que devemos ficar atentos: influenciadores digitais devem avisar quando estão fazendo uma publicidade paga, dando transparência ao seu vínculo comercial com marcas e produtos

E o CDC alinha entre os direitos básicos a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas na prestação de serviços (artigo 6º IV)", diz o parecer.

de atividades abusivas que venham a causar prejuízo às partes... dos devedores procedente, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) por considerar que o princípio da boa-fé contratual impede a prática... Ela destacou que a Lei 8.009 /1990 , que trata da impenhorabilidade do bem de família, estabelece que o imóvel assim caracterizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária

A prática é abusiva e está sujeita à aplicação de penalidade... “Se o estabelecimento exigir um valor mínimo para compras através de cartão, registre uma reclamação no nosso site e denuncie essa prática abusiva”, conclui... No Estado de São Paulo, a Lei 16.120 /16 também proíbe que estabelecimentos comerciais imponham valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito

Da mesma forma, cabe ao poder público exercer uma fiscalização mais eficiente para coibir práticas abusivas, bem como adequar seus atos normativos e políticas públicas voltadas ao consumo sustentável... ✅ Combo 30 MIL petições - Cível, Trabalhista, Criminal, Previdenciário, Constitucional, Eleitoral, Empresarial, Tributário, Comercial, Administrativo, entre outras... Assim, além de novas disposições sobre direitos básicos (artigo 6º , XI , XII e XIII , CDC ) e cláusulas abusivas (artigo 51 , XVII e XVIII , CDC ), a nova lei também trouxe dois novos capítulos

O contrato não pode abordar cláusulas abusivas ou dúbias... *Este código também pode ser considerado um guia ou cartilha de melhores práticas em mídias sociais para o setor de comunicação digital brasileiro... Sobre Daniele Saraiva Daniele Saraiva é advogada, atua no Direito Digital auxiliando agências, empreendedores e empresas a garantir segurança jurídica e credibilidade nas transações comerciais no digital

O juiz Guilherme de Macedo Soares aceitou a alegação da cliente de Santos, considerou a prática da Apple abusiva e determinou que a Maçã fornecesse um carregador sem custo adicional para a mulher... Quaresma explicou que, na verdade, esse tipo de ação comercial é considerado venda casada, já que o consumidor será obrigado a comprar um carregador caso ele não tenha um em casa... Causa ganha Ainda segundo Quaresma, no processo, foram usados argumentos em relação à prática de venda casada das sacolinhas plásticas (que supermercados começaram a cobrar, mesmo o valor delas estando