Quinquenio. Legislação em Notícias

Os servidores continuarão contribuindo com a alíquota de 11%. 7 - Tempo de serviço: acaba com o pagamento de gratificação por tempo de serviço (quinquênios) aos servidores, já que esse tipo de benefício... Mauro Ricardo disse que a legislação tributária do Paraná atual provocou desequilíbrio financeiro do caixa do Executivo por concentrar a arrecadação em poucos setores da economia e pela prática de alíquotas... O Governo do Estado ainda vai instituir um grupo de trabalho, integrado pelos reitores das sete universidades estaduais, para propor legislação específica para assegurar a autonomia universitária, um compromisso

"A multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no crédito habilitado em falência regida pela legislação anterior à Lei nº 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005."... 2.750,00, como determinado pelo art. 1º, 3º, da MP 542/95, convertida na Lei nº 9.069 /95, combinado com o Comunicado nº 4.000, de 29/06/94, do BACEN, obedecida a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio

Confira o link: http://www.aoja.org.br/admIN/upload/legislacao/5489f5ddaa9f9207521561-Julg__Monocratico__24.pdf... O Desembargador José Carlos Paes, presidente da 14ª Câmara Cível, apesar da súmula vinculante 37 do STF, manteve seu entendimento no sentido do direito dos servidores da justiça aos 24%, desde o quinquenio

Ela determinou a retificação da base de cálculo dos chamados “quinquênios”, com reflexos na remuneração mensal de servidores ativos, aposentados e pensionistas, bem como no 13º salário, férias e terço... Para decidir, a juíza levou em consideração legislação que regia a atividade, publicada em 1997, e norma posterior, de 2012, que a revogou... De acordo com o autor da ação, a irregularidade estaria acontecendo desde que entrou em vigor uma mudança na legislação que permitiu aos médicos optar pela carga horária maior

revogação do indeferimento não seja suficiente para que se equivalha ao deferimento do TUPF, certo é que o Ministro da Fazenda não poderia ter revolvido a coisa julgada material que se formara após o quinquênio... Critérios para creditamento O Carf vem criando uma doutrina do creditamento de PIS /COFINS, tendo que se debruçar caso a caso, ante os conceitos abertos da legislação... Embora a legislação não estabeleça a forma dessa demonstração, o corolário é que esta deva existir ao menos na data do registro da aquisição da participação societária, com vistas ao seu desdobramento

Várias entidades de classe se manifestaram no sentido de não ser taxativo o rol de doenças incuráveis, previsto nas legislações que regulamentam o artigo 40 , parágrafo 1º , inciso I , da Constituição... Federal , não se sujeitando, em consequência, à exigência de regulamentação por edição de lei complementar; que o prazo decadencial só flui depois de decorridos os cincos anos subsequentes ao primeiro quinquênio

Autarquia, ao realizar o cálculo do valor a ser ressarcido, deverá levar em conta que o citado gestor, computado apenas o período de trabalho prestado à administração pública estadual, completara o quinquênio... não acolhimento, considerando que a alteração de enquadramento reivindicada pelo Postulante aposentado se restringiu aos servidores ativos, promovida pela Lei 11.613 /2009 (art. 3º), ou seja, por legislação... pendente de apreciação pelo Órgão Colegiado competente, recomendando ainda que a Autarquia envide esforços para aperfeiçoar as metodologias de revisão e contratação dos projetos, a fim de atender à legislação

restabelecer a figura do adicional por tempo de serviço, prevista originalmente no artigo 65 , VIII , da LOMAN (Lei Complementar 35 /1979), que previa a “gratificação adicional de cinco por cento por quinquênio... Responsabilidade Fiscal ( LRF ), LC 101 /2000 —, é falsa qualquer insinuação no sentido de que, no âmbito da União, não haveria maiores preocupações do Poder Judiciário com os limites fiscais impostos pela legislação

como, por exemplo, a data-base que é uma das maiores vitórias do sindicato estadual de Goiás e que ainda receia perder outros benefícios como licença classista remunerada, anuênios, licença-prêmio e quinquênios... "Ora, se o objetivo da PEC 59 é de padronizar as legislações acerca dos servidores do Judiciário Nacional, não haverá mais sentido, portanto, a existência dos regramentos Estaduais... Com a aprovação da referida PEC, poderão correr o risco de serem suprimidas tanto as legislações específicas dos servidores dos TJs como a própria Lei Federal 8.112 /90", finaliza o presidente do Sinjufego

O acórdão embargado é claro e suficiente por seus próprios termos, havendo apreciado a matéria debatida e tendo o julgador decidido a questão em conformidade com a legislação que entendeu aplicável à matéria... trato sucessivo, em que a Fazenda figure como devedora e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio... Resumindo: estão prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, uma vez que, em razão de o plano de fundo da presente contenda se subsumir a verbas remuneratórias