Remoção de Servidor Público a Pedido Para Acompanhar Cônjuge em Notícias

Diante da remoção do cônjuge servidor federal militar para o Rio Grande do Sul, a enfermeira, do HFA se ancorou no princípio constitucional de proteção à família o casal possui dois filhos menores para... O pedido foi negado pela União, que apontou falhas formais no pedido e ainda alegou não haver previsão de transferência no regime jurídico que rege a relação de trabalho com os empregados públicos aprovados... o Hospital Aeronáutico de Canoas (RS), em virtude remoção ex officio do marido para aquela cidade gaúcha

Quanto aos pedidos de remoção por motivo de saúde, com fundamento na Lei 8.112 /90, e de licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório em Salvador, a relatora destacou que esses devem ser analisados... acompanhar cônjuge deslocado em razão de aprovação em concurso público, com exercício provisório em Salvador... A Administração Pública pode rever a conveniência e a oportunidade do ato pelo qual autorizou o exercício provisório de um servidor público fora da sede quando o interesse de agir deixa de existir

Quanto aos pedidos de remoção por motivo de saúde, com fundamento na Lei 8.112 /90, e de licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório em Salvador, a relatora destacou que esses devem ser analisados... acompanhar cônjuge deslocado em razão de aprovação em concurso público, com exercício provisório em Salvador... A Administração Pública pode rever a conveniência e a oportunidade do ato pelo qual autorizou o exercício provisório de um servidor público fora da sede quando o interesse de agir deixa de existir

Servidor pode ser transferido para outro estado com o objetivo de acompanhar tratamento do cônjuge, apenas quando não há oferta de unidades de saúde que possam fazer o procedimento no estado onde está... Segundo ele, o laudo médico confirmou a necessidade de acompanhamento do cônjuge e que a remoção não seria prejudicial para à Administração Pública... Com esse argumento a Advocacia-Geral da União (AGU) evitou remoção irregular de funcionário do Ministério Público da União lotado da na Procuradoria da República no município de Ji Paraná/RO para uma unidade

A remoção a pedido de servidor público para outra localidade a fim de acompanhar seu cônjuge deve atender também ao interesse da Administração, conforme dispõe a alínea c do inciso III do art. 36 , da... Deste modo, sua transferência para o órgão correlato na cidade de seu cônjuge só se daria por oportunidade e conveniência do seu órgão de lotação na Bahia... Não havendo interesse da Administração na realocação, o ente público não é obrigado a atender ao pedido do requerente. A Turma, à unanimidade, acompanhou o voto da magistrada relatora

A remoção a pedido de servidor público para outra localidade a fim de acompanhar seu cônjuge deve atender também ao interesse da Administração, conforme dispõe a alínea c do inciso III do art. 36 , da... Deste modo, sua transferência para o órgão correlato na cidade de seu cônjuge só se daria por oportunidade e conveniência do seu órgão de lotação na Bahia... Não havendo interesse da Administração na realocação, o ente público não é obrigado a atender ao pedido do requerente. A Turma, à unanimidade, acompanhou o voto da magistrada relatora

A remoção a pedido de servidor público para outra localidade a fim de acompanhar seu cônjuge deve atender também ao interesse da Administração, conforme dispõe a alínea c do inciso III do art. 36 , da... Deste modo, sua transferência para o órgão correlato na cidade de seu cônjuge só se daria por oportunidade e conveniência do seu órgão de lotação na Bahia... Não havendo interesse da Administração na realocação, o ente público não é obrigado a atender ao pedido do requerente. A Turma, à unanimidade, acompanhou o voto da magistrada relatora

No voto, o magistrado frisou que a remoção de servidores públicos para acompanhar cônjuge ou companheiro está prevista no artigo 36 da Lei 8.112 /90... A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um procurador da Fazenda Nacional o direito de remoção para acompanhar seu cônjuge, que havia se mudado para outra cidade por meio... Nestes casos, a remoção independe de o pedido inicial ter partido de ofício ou da vontade própria do cônjuge

da Administração, será concedida para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal ou dos municípios, que tenha... No entanto, o relator do processo, desembargador federal Ney Bello, explicou que o artigo 36 da Lei nº 8112 define que a remoção de servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse... para alteração de lotação de servidor público entre duas Universidades Federais distintas, visto que a aceitação ou não da redistribuição é matéria atinente ao poder discricionário da Administração Pública

R. - Certifico e dou fé que faltam cópias de fls. 171 (1 via) para acompanhar o (s) mandado (s). - ADV: J. M. A.S... de São Paulo, Desembargador MARCELO MARTINS BERTHE, TORNA PÚBLICO o conteúdo e o gabarito da Prova de Seleção do referido certame (versões 01, 02, 03 e 04), realizadas em 18/05 (remoção) e 01/06/2014... O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls.165). É o relatório. DECIDO. Com razão o Ministério Público e a Oficial