Livro de juiz do TJDFT é citado em decisão do STF para prisão de condenados em 2ª instância
Contra essa decisão, agora vieram embargos de divergência que, como os outros recursos anteriores, foi indeferido (sic). Nova decisão e novo recurso... Em resumo, o recurso especial não foi recebido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o STJ, quando o recurso especial foi, então, rejeitado monocraticamente (RESP n. 403.551... Fernando Brandini Barbagalo, atualmente titular da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, teve seu livro “Presunção de Inocência e Recursos Criminais Excepcionais” citado no julgamento