Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

Sua vontade era apenas cumprir as funções de acompanhante do empregador, que se encontrava em grave estado de saúde, de forma a viabilizar sua internação e os atendimentos médicos... Cuidadora não teria assinado se soubesse das consequências O ministro Moura Ribeiro, relator do caso no STJ, observou que, conforme previsto no artigo 138 do Código Civil , os negócios jurídicos são anuláveis... Embora ela tenha assinado os termos de responsabilidade e de assunção de dívida para que o patrão pudesse ser internado, o colegiado entendeu que houve vício de consentimento na contratação do serviço

O julgado restou assim ementado: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS... Sua vontade era apenas cumprir as funções de acompanhante do empregador, que se encontrava em grave estado de saúde, de forma a viabilizar sua internação e os atendimentos médicos... Cuidadora não teria assinado se soubesse das consequências - O ministro Moura Ribeiro, relator do caso no STJ, observou que, conforme previsto no artigo 138 do Código Civil , o artigo 138 do Código Civil

Tudo isso, inclusive, está sujeito à prestação de contas com corresponsabilidade civil e criminal de incentivador e proponente no caso de violação às normas legais aplicáveis à espécie... As escolhas de equipe de trabalho e de fornecedores serão de responsabilidade do agente cultural, sendo vedada a exigência de que sejam adotados procedimentos similares aos realizados no âmbito da administração... O apoio do Estado, bem como o envolvimento ativo de incentivadores e proponentes, é fundamental para o sucesso dessas iniciativas

Processo 0000234-09.2018.8.08.0048 Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo

IV , 1.694 , § 1º , e 1.703 do Código Civil . 3... I , do Código de Processo Civil em conformidade com os artigos 5º, inc... IV , 1.694 e 1.696 do Código Civil , e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).”... Cabe à União elaborar as normas gerais sobre proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ambiental, de modo a fixar, no interesse nacional, as diretrizes que devem ser observadas pelas demais... Conforme jurisprudência desta Corte, os estados podem criar procedimentos ambientais simplificados em complementação à legislação federal

Além disso, ressalta a responsabilidade civil objetiva da empresa, fundamentada na teoria do risco do negócio... v=LoxqnGqKKdA&feature=youtu.be (Acesso em 27/08/2023) Reportagem:" Grupo dá golpe do crédito consignado em servidores de 3 estados e do DF "no site Metrópoles, disponível em: https://www.metropoles.com... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO

A responsabilidade civil dos falsários e das instituições financeiras envolvidas De início, deve-se destacar que a relação entre o cliente e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor... Referências: Secretaria de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso (SESP-MT). Polícia Civil cumpre 116 mandados contra associação criminosa envolvida em golpe na portabilidade de salários... Portanto, o juiz decidiu pela anulação dos contratos, determinando o retorno das partes ao estado anterior

Dito de outro modo, cabe ao Judiciário controlar a atuação do Estado-acusação a partir do direito, e não a partir de uma autoproclamada confiança que o Estado-acusação deposita em si mesmo" ( AgRg no RHC... Ao revés, "Essa lógica ignora que, no processo penal, a atividade do Estado é objeto do controle de legalidade, e não o parâmetro do controle... O poder de investigação é inerente ao exercício das funções da polícia judiciária-Civil e Federal, nos termos do art. 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição Federal

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados"... Ribeiro Dantas ressaltou que o excesso de dúvidas sobre a autorização de entrada na casa do corréu não pode ser dirimido a favor do Estado, mas do titular do direito atingido ( in dubio libertas )... Consta no processo que a Polícia Civil de São Paulo investigou um dos réus por cerca de dois meses. O homem foi preso quando chegava à casa do colega, ainda na rua