Uma na Certidão de Dívida Ativa, e Outra na Petição Inicial da Execução em Notícias

Ademais, a União, no tocante ao protesto de certidão de dívida ativa, também realiza o protesto em cartório diverso daquele de domicílio do devedor, conforme pesquisa realizada no sítio da PFN... LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO PARA DEFENDER OS INTERESSES DE SEUS FILIADOS... do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial

Link para a petição inicial da ação: http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/component/adi/... de Dívida Ativa – CDA... Pela nova lei, cada ação de execução fiscal ajuizada, 10% do crédito inscrito em dívida ativa deverão ser destinados ao pagamento de honorários

A única forma de se cobrar dívida fiscal é por meio de execução fiscal e, para tanto, basta que a Fazenda Pública instrua a petição inicial executiva com a CDA... um único parágrafo para dizer que entre os títulos citados fazem parte “as certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações... Apesar de decisões judiciais em sentido contrário, o envio de certidões de dívida fiscal (CDAs) para cartórios de protesto é um ato totalmente ilegal e absolutamente imoral

Artigo 11 - Ficam cancelados os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, cujo valor original total por certidão de dívida ativa, lançamento de ofício, instrumento oficial de exigência... situações previstas no inciso II do “caput” deste artigo, o valor originário total será apurado individualmente por certidão de dívida ativa ou por instrumento oficial de exigência do débito ou de imposição... ativa

Antes, atividades como assinaturas de petições iniciais e Certidões de Dívida Ativa (CDAs) eram feitas manualmente... Em palestra, a gerente de Dívida Ativa da PGM, Odiléia Monteiro de Carvalho, atraiu a atenção dos participantes ao compartilhar com eles o resultado alcançado pelo município: um aumento de mais de 300%... na arrecadação municipal de 2008 para ca , que ocorreu após a implantação da Execução Fiscal Eletrônica , do Sistema de Automação da Justiça para Procuradorias (SAJ Procuradorias)

Uma outra vantagem foi a celeridade aplicada a todo o processo: antes o procurador precisava assinar a petição inicial (que dá origem ao processo) e a CDA manualmente... O reconhecimento do pagamento integral ou parcial das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) é feito por meio do Sistema de Automação da Justiça para Procuradorias (SAJ Procuradorias) municipais , o que permite... Segundo a gerente de Dívida Ativa da PGM Manaus, Odiléa Monteiro de Carvalho, no período posterior à implantação, compreendido entre 2008 e 2014, a arrecadação aumentou em, aproximadamente, 300%

Distribuída uma petição inicial com pedido de justiça gratuita, não há obrigatoriedade de antecipar as custas iniciais, salvo após e em caso de indeferimento do benefício, hipótese em que deverá ser aberto... Se requerido no curso do processo, a petição será autuada em separado [art. 6o, Lei 1.060/50]... Também alcança, ora ao fundamento de satisfação da pretensão deduzida e acolhida, o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independente de novo pedido

Sendo créditos de natureza tributária ou não, o fato é que serão executados por esse tipo especial de execução, a qual é aparelhada pela certidão de dívida ativa[14]... Tendo os documentos da petição inicial/autuação indexados no sistema do aplicativo, o servidor teria acesso a todas as informações relevantes para uma citação em uma aba pré-configurada e, também, poderia... Resolvendo o problema das execuções fiscais na Justiça Federal A execução fiscal é o meio pelo qual a Fazenda Pública cobra judicialmente seus créditos inscritos em dívida ativa, prerrogativa única e exclusiva

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem