Acao Contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial em Notícias

Instituto Nacional de Propriedade Industrial verifica-se que, o pedido de patente PI06012361 foi indeferido com fundamento nos arts. 8º e 13 da Lei 9.2779/96 em 3/10/17, e mantido o indeferimento por decisao... Dessa forma, por se tratar de bem móvel, é possível, com base no art. 225 da LPI , é cabível ação judicial para reparação de dano causado aos direitos de propriedade industrial... Deve-se atentar para não confundir com Propriedade Industrial ou, até mesmo, Direito Autoral

No caso, discute-se o teor do artigo 13 da Resolução n. 113/2013, publicada em 15/10/2013 pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, que afastou a aplicação do art. 87 da Lei n. 9.279 /1996... Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020 Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Tema Propriedade industrial. Patentes. Lei n. 9.279 /1996... Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Obrigatoriedade de intervenção

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto... no artigo 87 da Lei 9.279 /1996 ( Lei da Propriedade Industrial – LPI), nas hipóteses de não pagamento de mais de uma retribuição anual... O entendimento foi aplicado pelo colegiado para confirmar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que julgou procedente ação civil pública na qual uma associação pediu a invalidação do

O objetivo da ação judicial é o (i) deferimento de liminar para evitar a morte do equino e (ii) a realização de nova prova pericial em instituto internacional qualificado... que até então encontrava-se em regime de isolamento sanitário, restabelecendo ao autor a plenitude dos poderes inerentes ao direito de propriedade... O proprietário do animal ajuizou "ação de tutela provisória cautelar de antecipação de provas" em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Registro No Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, é o responsável pelo registro de marcas... A empresa destacou que o dispositivo legal tem respaldo na Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, da qual o Brasil é signatário... De acordo com a Lei 9.279 /96, ou Lei da Propriedade Industrial (LPI), a marca tem como objetivo distinguir um produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa

Os dados são do Instituto Nacional de Estatísticas do Chile (INE). Em relação aos salários médios dos chilenos, em 2018 eles ganharam no ano 27, 1 mil dólares... Ou seja, os princípios dos Direitos Humanos e propriedade privada é que norteiam essa corrente de pensamento... Números da economia chilena compilados pela ONU revelam que o país possui um fraco desempenho industrial e tecnológico

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acatou recurso de uma empresa e determinou que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) proceda ao... A autora da ação alegou ser inviável uma empresa se apropriar, com exclusividade, de um nome de município... Inconformada, a empresa ingressou com ação na Justiça Federal sob o argumento de que não há colisão entre as marcas, uma vez que os sinais são distintos entre si

Não promove a venda desses artefatos separadamente, quer dizer, não transfere a propriedade ou posse do produto que industrializa... pública, foi editado o Decreto nº 40.939/2020 (...), no qual houve considerável flexibilização do isolamento e distanciamento social, ao liberar, no artigo 3º, toda e qualquer atividade comercial e industrial... Ele lembrou que o aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necessários: a industrialização e a transferência de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa

A instituição terá que pagar a multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)... Além disso, o juiz federal afastou a alegação de excessivo rigor na fiscalização, explicando que incumbe ao produtor, comerciante ou industrial conhecer minimamente as propriedades do produto que produz... Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, de acolher em parte o recurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manter a constitucionalidade do parágrafo 8º do artigo 57 da Lei

Há uma porcentagem considerável de ações judiciais que terminam com respostas meramente processuais... Buscou-se dados na legislação e doutrina, bem como por dados junto as páginas eletrônicas do Ministério da Agricultura e Conselho Nacional de Justiça. 2.1 a importância NACIONAL do AGRONEGÓCIO E O DIREITO... Com a evolução histórica, as Revoluções Francesa e Industrial, bem como a conquista de autonomia das mulheres, o conceito de família também mudou, “valendo-se do conceito de família de um agregado doméstico