Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 794 - 14 de novembro de 2023.
Deveras, impende registrar que as gorjetas encontram disciplina legal na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , mais especificamente em seu artigo 457 , § 3º... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Consolidação das Leis do Trabalho , art. 457 , § 3º LC nº 123 /2006, art. 18 , § 3º ###################################################################################... pessoa jurídica, relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT