Pendente de Apreciação em Notícias

As medidas provisórias pendentes de parecer na comissão mista devem ser encaminhadas para a Câmara, para que o parecer seja proferido em Plenário... O rito sumário estabelece também a apreciação direta pelos plenários das Casas, sem a necessidade de passar pelas comissões mistas... Uma resolução permitia que, esgotado o prazo para apreciação pela comissão mista, o Parlamento apreciasse a MP direto pelo Plenário, apenas com o parecer do relator

As medidas provisórias pendentes de parecer na comissão mista devem ser encaminhadas para a Câmara, para que o parecer seja proferido em Plenário... O ato conjunto assinado pelas Mesas das duas Casas reduz de 120 para 16 dias o prazo de validade das matérias, dispensa a apreciação por comissões mistas e prevê a votação em sessões remotas dos Plenários

Art. 4º - No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes matérias: VI – pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição... ART. 5º - OS MAGISTRADOS DEVERÃO PRIORIZAR AS MEDIDAS DE URGÊNCIA EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES, BEM COMO OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁS PENDENTES DE ANÁLISE OU DE EXPEDIÇÃO... solicitado que “enquanto perdurar o fechamento dos Foros e o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência, seja priorizado o cumprimento dos processos que envolvam pedidos de liberação de alvarás pendentes

de análise ou de expedição, bem como a apreciação das hipóteses constantes no artigo 4º, inciso VI, da Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça...”... Justiça já deliberou, por meio dos Atos nºs. 11 e 13/2020-CGJ, que os magistrados de primeiro grau deverão priorizar as medidas de urgência e os processos que envolvam pedidos de liberação de alvarás pendentes... Conselho Nacional de Justiça também elaborou uma resolução que permite a tramitação dos processos em fase de levantamento, vejamos: Art. 4º - No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação

de análise ou de expedição, bem como a apreciação das hipóteses constantes no artigo 4º, inciso VI, da Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça...”... Justiça já deliberou, por meio dos Atos nºs. 11 e 13/2020-CGJ, que os magistrados de primeiro grau deverão priorizar as medidas de urgência e os processos que envolvam pedidos de liberação de alvarás pendentes... Conselho Nacional de Justiça também elaborou uma resolução que permite a tramitação dos processos em fase de levantamento, vejamos: Art. 4º - No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação

A decisão determina ainda “o exame imediato de todos os pedidos de ´benefícios´ - progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena - atualmente pendentes de apreciação judicial

O dispositivo estabelece ainda que as solicitações pendentes de resposta que tratam da pandemia deverão ser reiteradas em 10 dias a partir de 31/12/2020, data em que se encerra o prazo de reconhecimento... Para a OAB, a suspensão dos prazos para apreciação de pedidos, a exigência de reiteração ao término do período de calamidade e a recusa do direito a recurso abrem margem para uma atuação discricionária

Sul (TJRS) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região atenderam aos ofícios da seccional e regulamentaram medidas que priorizam urgência, processos que envolvam pedidos de liberação de alvarás pendentes... Segundo a orientação do CNJ, fica garantida a apreciação dos “pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos... Conforme determinação da Corregedoria-Geral da Justiça, os magistrados de primeiro grau deverão priorizar a apreciação das hipóteses estabelecidas pela Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também têm duas indicações de agências reguladoras pendentes... Com a redução de trabalho presencial gerada pela pandemia de coronavírus, indicações para cargos titulares de agências reguladoras terão suas apreciações postergadas pelo Senado... A indicação de Carlos Manuel Baigorri para conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já foi lida em Plenário e está pendente na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)

Sul (TJRS) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região atenderam aos ofícios da seccional e regulamentaram medidas que priorizam urgência, processos que envolvam pedidos de liberação de alvarás pendentes... Segundo a orientação do CNJ, fica garantida a apreciação dos “pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos... Conforme determinação da Corregedoria-Geral da Justiça, os magistrados de primeiro grau deverão priorizar a apreciação das hipóteses estabelecidas pela Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça