Sentença Inconstitucional em Notícias

Na minha opinião é uma limitação que é inconstitucional”, afirmou ao g1... que: os integrantes da secretaria ou diretoria executiva da câmara arbitral não poderão funcionar em nenhum procedimento administrado por aquele órgão; prevê que no fim da negociação, a íntegra da sentença

Qualquer sintoma de desvio disso é inconstitucional, segundo os art. 5º e art. 129 da CF... LVI LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; ART. 5 INC... LVI LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Constituição Federal de 1988

Via @tjrsoficial | Decisão da 8ª Câmara Cível do TJRS, ao reformar a sentença de primeiro grau, garantiu validade à escritura pública de inventário e partilha formalizada pelas filhas do falecido, que... A tese do STF, firmada no tema 498, tornou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, no entanto o relator do acórdão, o Juiz Convocado, Mauro Caum Gonçalves, considerou

A lógica seria a mesma que levou o Supremo Tribunal Federal a julgar como inconstitucional a prática da desaposentação, em 2016... Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do

Supremo Tribunal Federal (ADI 504-9/DF, de relatoria do eminente Ministro Paulo Brosssard), tendo o STF, na data de 18/12/1991, suspendido liminarmente a aplicação do referido artigo, por entendê-lo inconstitucional... Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Ausência de previsão legal... Nesse sentido, o art. 65 , III , d , do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação

Os advogados do autor, membros da sociedade advocatícia Fonseca de Melo & Britto, argumentaram que é inconstitucional a suspensão da remuneração do servidor público preso preventivamente, devido à violação... Assim, consolidou que os princípios da legalidade e da moralidade não seriam suficientes suprimir vencimentos ou proventos após sentença absolutória... Interposto Recurso Inominado pelo DF, foi improvido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do TJDFT, mantendo intacta a sentença

Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... aos Tribunais e o Supremo Tribunal Federal se manifestou recentemente sobre o tema no julgamento do Recurso Extraordinário 695.911 , com repercussão geral, tendo sido criada a seguinte tese: “ É inconstitucional... pela Lei 13.465 /2017 ao inserir o art. 36-A na Lei 6.766 /1979) e não sendo ninguém obrigado a se associar (art. 5º, XVII), não era possível a cobrança da taxa associativa, tendo sido declarado inconstitucional

Tribunal Federal ( ADI 504-9/DF , de relatoria do eminente Ministro Paulo Brosssard), tendo o STF, na data de 18/12/1991, suspendido liminarmente a aplicação do referido artigo, por entendê-lo inconstitucional... Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Ausência de previsão legal... Nesse sentido, o art. 65 , III , d , do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação

Portanto, cabe ressalvar que o caso é diverso daquele que foi solucionado pelo recurso repetitivo, e que não se adota o fundamento de culpa exclusiva da vítima da sentença, mas de fortuito externo, sem... Tribunal Federal ( ADI 504-9/DF , de relatoria do eminente Ministro Paulo Brosssard), tendo o STF, na data de 18/12/1991, suspendido liminarmente a aplicação do referido artigo, por entendê-lo inconstitucional

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL CONSISTENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA... No caso em concreto, a sentença julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade. Entende-se, contudo, que a sentença merece ser reformada pelos seguintes motivos... do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional