Ação de Obrigação de Fazer C/c Consignação em Pagamento em Notícias

O pedido de consignação em pagamento foi deferido no valor de R$ 6.000,00... Pediu também para que fosse deferida a consignação em pagamento, com o consequente depósito do valor de R$ 4.000,00, a citação da demandada e, por fim, pediu para que haja a procedência do pedido de consignação em pagamento... em pagamento, declarando extinta a obrigação

Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar... /91, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo... Além disso, a Lei 8.245 /1991 determina expressamente que o valor da causa será de doze aluguéis, sem fazer qualquer distinção entre ações cumuladas e não cumuladas com cobrança

O processo começou por meio de uma ação de consignação em pagamento movida pelo Moinho Aratu, empresa na qual o ajudante de caminhão trabalhou desde fevereiro de 2003 até a data em que sofreu acidente... Na ação de consignação, que tinha por objetivo despedir o trabalhador por meio da quitação das obrigações legais decorrentes da extinção do contrato de trabalho, a companhia informou que tinha como prática... "O artigo 893 do Código de Processo Civil traz como requisito da ação de consignação, de rito especial, o requerimento, na inicial, de depósito em juízo da importância devida, a ser efetivado no prazo

O processo começou por meio de uma ação de consignação em pagamento movida pelo Moinho Aratu, empresa na qual o ajudante de caminhão trabalhou desde fevereiro de 2003 até a data em que sofreu acidente... Na ação de consignação, que tinha por objetivo despedir o trabalhadorpor meio da quitação das obrigações legais decorrentes da extinção do contrato de trabalho, o moinho informou que tinha como prática... "O artigo 893 do Código de Processo Civil traz como requisito da ação de consignação, de rito especial, o requerimento, na inicial, de depósito em juízo da importância devida, a ser efetivado no prazo

O processo começou por meio de uma ação de consignação em pagamento movida pela empresa, na qual o homem atuou desde fevereiro de 2003 até a data em que sofreu acidente de trabalho, passando a receber... Na ação, que tinha por objetivo despedir o trabalhadorpor meio da quitação das obrigações legais decorrentes da extinção do contrato de trabalho, a firma informou que tinha como prática, antes mesmo de... A empresa, acabou por depositar valores rescisórios antes mesmo da ação de consignação, contrariando os ritos estabelecidos na legislação processual; entretanto, não conseguiu provar em juízo de que havia

O processo começou por meio de uma ação de consignação em pagamento movida pelo Moinho Aratu, empresa na qual o ajudante de caminhão trabalhou desde fevereiro de 2003 até a data em que sofreu acidente... Na ação de consignação, que tinha por objetivo despedir o trabalhadorpor meio da quitação das obrigações legais decorrentes da extinção do contrato de trabalho, o moinho informou que tinha como prática... O artigo 893 do Código de Processo Civil traz como requisito da ação de consignação, de rito especial, o requerimento, na inicial, de depósito em juízo da importância devida, a ser efetivado no prazo de

A FGV não enviará boleto bancário por e-mail a examinandos. 2.1.3.2 Após o pagamento do boleto bancário, o examinando deve aguardar o prazo médio de 5 (cinco) dias úteis para a confirmação do pagamento... Não será aceito, como comprovante de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário... Assim, é recomendável que o examinando realize a sua inscrição e efetue o respectivo pagamento com a devida antecedência. 2.1.5 Após a efetivação e homologação da inscrição, o examinando não poderá, em

Joaquim 15.08.12 - PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 1694/12 DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Introduz alteração nas leis nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento... PROCESSO Nº 3223 /12 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a gratuidade da ação de mandado de segurança... Helio de Sousa PROCESSO Nº 2708 /12 DEPUTADA SÔNIA CHAVES Dispõe sobre a obrigação de equipar com desfibriladores cardíacos os locais que especifica. 14.08.12 Relator Dep

Anote-se desde logo a sua insuperável incompatibilidade com o artigo 164, inciso I [3] , que rege o pagamento por consignação... Ultraje específico ao direito de ação do contribuinte é imposto pelo artigo 163 do CTN [2] , que disciplina a imputação do pagamento... ou ao cumprimento de obrigação acessória; (...) [4] Os índices de redução vêm previstos no art. 1ºº,§ 3ºº, I, da Lei nº11.9411111/2009. [5] Art. 166

Destaque-se que em decorrência de sua natureza, não cabe a consignação nas obrigações de fazer e de não fazer. A consignação é instituto de direito material e de direito processual... Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a mora do devedor, por si só, não impede a propositura da Ação de consignação em pagamento, se ainda não provocou conseqüências irreversíveis, pois tal Ação pode ser utilizada... Se não for possível realizar o pagamento diretamente ao credor, em razão de recusa injustificada deste em receber, ou de alguma outra circunstancia, poderá se utilizar da consignação em pagamento, para