Agravo do Art. 544%2c do Cpc. Recurso Especial em Notícias

a sua reautuação como recurso especial... Reautuação como recurso especial. Não cabimento... Recurso especial. Impossibilidade. Súmula n. 7 /STJ

a sua reautuação como recurso especial... Decisão em agravo em recurso especial. Refutação dos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade feito na origem. Reautuação como recurso especial. Não cabimento... Recurso especial. Impossibilidade. Súmula n. 7 /STJ

inadmitiu o seu recurso especial... Nancy Andrighi observou ainda que, se os embargos de declaração forem acolhidos, com modificação da decisão que inadmitiu o recurso especial, o recorrente que já tiver interposto o agravo em recurso especial... “Se o agravo em recurso especial que se seguir aos embargos de declaração for interposto fora do prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão que inadmitir o recurso especial, será considerado intempestivo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PARTÍCIPES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO. CRIMES-MEIO, AINDA QUE POSTERIOR... AGRAVO DESPROVIDO. 1

Assim, não é de ser conhecido o recurso especial, nesse ponto. Nesse sentido (grifos nossos): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO... Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 1986833 - SP (2022/0043972-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AXXXXXXXXXXXXXXXXX com fundamento no art. 105... Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIALNÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO

III , do CPC ); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.043.826/SC, 2.043.887/SC, 2.044.143/SC e 2.006.910/PA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de... INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOUTRINA Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 85 , § 8º Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 730 Informativo de Jurisprudência n. 756 #############################

A decisão foi no âmbito do Recurso Especial (RESp) 1.866.344, nesta terça-feira (20/6), e os ministros seguiram o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques... ( CPC )... O colegiado analisou agravo interno do município de Cedro (PE) contra decisão monocrática de Campbell Marques

Recolhimento de custas é pressuposto essencial de constituição do processo Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi comentou que o recolhimento das custas constitui pressuposto imprescindível... Em segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu efeito suspensivo ao recurso e determinou a citação da ré, bem como a intimou para se manifestar sobre o agravo... Caso não haja o recolhimento das custas, o juízo deve extinguir o processo nos termos do artigo 485 , inciso IV , do CPC , com o consequente cancelamento da distribuição – ato que, segundo a ministra

Recolhimento de custas é pressuposto essencial de constituição do processo Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi comentou que o recolhimento das custas constitui pressuposto imprescindível... Em segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu efeito suspensivo ao recurso e determinou a citação da ré, bem como a intimou para se manifestar sobre o agravo... Caso não haja o recolhimento das custas, o juízo deve extinguir o processo nos termos do artigo 485 , inciso IV , do CPC , com o consequente cancelamento da distribuição – ato que, segundo a ministra

segundo o qual: "É embargável o acórdão de órgão fracionário que [...] em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão... RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ADICIONAL. AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA... O recurso especial, todavia, não foi conhecido, por incidência da Súmula 211 /STJ. Considerou-se, também, que não foi impugnado fundamento do acórdão local, fazendo incidir também a Súmula 283 /STF