O Tribunal de Justiça tem que cumprir a lei. O seu papel não é ser Assistente Social!
que faz tal exigência em seu art. 54 , inc... IV da lei nº 8.069 /1990. Houve até organização das mães e, muitas delas desinformadas, acreditaram que a escolinha era benefício espontâneo do Tribunal de Justiça... Desde 5 de outubro de 1988, é obrigação do empregador oferecer assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade em creches e pré escola, bem como é o próprio ECA