Art. 86 , Lei nº 8.213 /91 em Notícias

Até essa norma, o artigo 86 da Lei nº 8.213 permitia a cumulação dos benefícios... /91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho... 507, vem definido que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213

Até essa norma, o artigo 86 da Lei 8.213 permitia a cumulação dos benefícios. Depois, a aposentadoria passou a computar em seu âmbito o auxílio-acidente... /91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho"... Seção esclarece que "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213

Até essa norma, o artigo 86 da Lei 8.213 permitia a cumulação dos benefícios. Depois, a aposentadoria passou a computar em seu âmbito o auxílio-acidente... /91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho... a Seção esclarece que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213

Até essa norma, o artigo 86 da Lei 8.213 permitia a cumulação dos benefícios. Depois, a aposentadoria passou a computar em seu âmbito o auxílio-acidente... /91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho... a Seção esclarece que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213

2º e 3º , da Lei 8.213 /91, promovida em 11.11.1997 pela MP 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528 /1997"... Segundo eles, a norma alterou a redação do artigo 86 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /1991, proibindo essa possibilidade, pois no caso não existia mais essa possibilidade... fixou orientação no sentido de que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do artigo 86

§§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /91, promovida em 11.11.1997 pela MP 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528 /1997"... Segundo eles, a norma alterou a redação do artigo 86 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /1991, proibindo essa possibilidade, pois no caso não existia mais essa possibilidade... fixou orientação no sentido de que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do artigo 86

A decisão se deu com base nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213 /91 que consideram acidentes de trabalho, a doença profissional, assim entendida a que é produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho

Em 1997, a Lei 9.528 alterou o artigo 86 da Lei 8.213 , passando a impedir a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez... “Há que se definir, pois, se o auxílio suplementar concedido antes da Lei 8.213 /91 torna-se parcela vitalícia, incorporável ao provento que venha o trabalhador a perceber ou, por outro lado, se o referido... /91 (que trata sobre Planos de Benefícios da Previdência Social), com o auxílio suplementar

Em 1997, a Lei 9.528 alterou o artigo 86 da Lei 8.213 , passando a impedir a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez... Há que se definir, pois, se o auxílio suplementar concedido antes da Lei 8.213 /91 torna-se parcela vitalícia, incorporável ao provento que venha o trabalhador a perceber ou, por outro lado, se o referido... /91 (que trata sobre Planos de Benefícios da Previdência Social), com o auxílio suplementar

Em 1997, a Lei 9.528 alterou o artigo 86 da Lei 8.213 , passando a impedir a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez... Há que se definir, pois, se o auxílio suplementar concedido antes da Lei 8.213 /91 torna-se parcela vitalícia, incorporável ao provento que venha o trabalhador a perceber ou, por outro lado, se o referido... /91 (que trata sobre Planos de Benefícios da Previdência Social), com o auxílio suplementar