Assistência Judiciária Gratuita. Lei n. 1.060 /1950 em Notícias

A norma " mater ", de caráter ordinário, da assistência gratuita " aos necessitados ", vem da Lei nº 1060 de 5 de fevereiro de 1950, com a redação dada pela Lei nº 7510 /86... O certo é que, se a posição assumida for a manutenção da decisão de primeira instância, ela enfraquecerá a assistência judiciária gratuita dos trabalhadores, porque reduzirá a autonomia financeira dos... uma relação contratual também atípica deste (sindicato), com o advogado que vai prestar assistência judiciária

/50 são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."... Por isso, ao deferir honorários advocatícios ante a mera declaração de pobreza da Reclamante, na forma da Lei 1.060 /1950, o Tribunal Regional contrariou as Súmulas 219, I, e 329, do TST. 2... então verificado, é certo que a tese consagrada contraria a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, segundo a qual são pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios: a assistência

O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei 1060 /1950 , conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil ( CPC )... Ao tratar de Justiça gratuita, o novo CPC traz um extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça... De acordo com o novo CPC , caso seja constatada má-fé do beneficiário da Justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até dez vezes o valor das despesas devidas (art

O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei 1060 /1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil ( CPC )... Ao tratar de Justiça gratuita, o novo CPC traz um extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça... De acordo com o novo CPC , caso seja constatada má-fé do beneficiário da Justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até dez vezes o valor das despesas devidas (art

O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei 1060 /1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil ( CPC )... Ao tratar de Justiça gratuita, o novo CPC traz um extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça... De acordo com o novo CPC , caso seja constatada má-fé do beneficiário da Justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até dez vezes o valor das despesas devidas (art

no parágrafo único , do artigo 2º , da Lei 1.060 /1950... Assim, considerá-lo apto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita seria temerário, pois se encontra em parcela salarial privilegiada da população brasileira”, afirmou... Ao apelar ao TRF3, o servidor pleiteou ainda a reforma da sentença no que diz respeito ao indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deixou de recolher o preparo recursal

no parágrafo único , do artigo 2º , da Lei 1.060 /1950... Assim, considerá-lo apto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita seria temerário, pois se encontra em parcela salarial privilegiada da população brasileira”, afirmou... Ao apelar ao TRF3, o servidor pleiteou ainda a reforma da sentença no que diz respeito ao indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deixou de recolher o preparo recursal

no parágrafo único , do artigo 2º , da Lei 1.060 /1950... Assim, considerá-lo apto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita seria temerário, pois se encontra em parcela salarial privilegiada da população brasileira”, afirmou... Ao apelar ao TRF3, o servidor pleiteou ainda a reforma da sentença no que diz respeito ao indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deixou de recolher o preparo recursal

“Não se trata aqui de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, mas de comprovação do implemento da condição suspensiva da exigibilidade do crédito exequendo, sendo certo que o devedor... Entretanto, a justiça mineira garantiu ao médico os benefícios da gratuidade de justiça, conforme a Lei 1.060 /50, e suspendeu o pagamento dos honorários... Os desembargadores mineiros entenderam que o processo de execução não era adequado para revogar a concessão da justiça gratuita, pois era necessária a comprovação da alteração de renda por meio de provas

Declaração de prova No STJ, a defesa do requerente alegou que, ao ajuizar a ação trabalhista, o autor postulara o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo, devidamente, declarado não dispor... Ponderou, ainda, que o artigo 4º da Lei 1.060 /50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo... “Ademais, o novo CPC não revogou o artigo 5º da Lei n. 1.060 /1950, que prevê, em seu caput , que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões”, acrescentou