STJ Abr23 - Trancamento de Ação Penal - Falsidade e Uso de Documento Falso - Falsa Declaração do Agente é Insuficiente
Pede, ao final, com fundamento do art. 395 , III , do CPP , a concessão da ordem de Habeas corpus para o fim de se determinar o trancamento da ação penal no tocante aos delitos remanescentes de falsidade... ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA POR NEGATIVA DEAUTORIA. EXAME INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DELITO DEFALSO. CRIME AUTÔNOMO. CONSUNÇÃO PELO ANTERIOR DELITODE SONEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... chegaram a ser submetidas ao crivo do contraditório, é certo que a suposta (in) existência de provas da autoria, não propicia, na via estreitado Habeas corpus, este Regional Federal conhecer e julgar alegação