Altura Mínima Exigida em Notícias

Exigência de altura mínima. Ausência de previsão legislativa no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Ilegalidade da previsão editalícia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça... I- Consoante a jurisprudência dominante no superior Tribunal de Justiça, é legitima a previsão do edital do concurso público para ingresso na carreira militar que preveja altura mínima para os candidatos... III- Ademais, viola o princípio da razoabilidade a conduta da Administração Pública que impõe altura mínima para participação em concurso público para ingresso na carreira de Oficial da Saúde da Polícia

Exigência de altura mínima. Ausência de previsão legislativa no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Ilegalidade da previsão editalícia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça... I- Consoante a jurisprudência dominante no superior Tribunal de Justiça, é legitima a previsão do edital do concurso público para ingresso na carreira militar que preveja altura mínima para os candidatos... III- Ademais, viola o princípio da razoabilidade a conduta da Administração Pública que impõe altura mínima para participação em concurso público para ingresso na carreira de Oficial da Saúde da Polícia

Exigência de altura mínima. Ausência de previsão legislativa no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Ilegalidade da previsão editalícia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça... I- Consoante a jurisprudência dominante no superior Tribunal de Justiça, é legitima a previsão do edital do concurso público para ingresso na carreira militar que preveja altura mínima para os candidatos... III- Ademais, viola o princípio da razoabilidade a conduta da Administração Pública que impõe altura mínima para participação em concurso público para ingresso na carreira de Oficial da Saúde da Polícia

A altura mínima exigida para as funções é de 1,60m, para mulheres, e de 1,65m, para homens. Fonte: Folha Dirigida... Além da escolaridade exigida, os candidatos devem ter idade entre 18 e 30 anos. A altura mínima exigida é de 1,60m, para mulheres, e de 1,65m, para homens... Além da escolaridade exigida, os candidatos devem ter idade entre 18 e 30 anos, exceto os médicos, cujo limite é 35 anos

de 18 e máxima de 28 anos; ter altura mínima de 1,65m para homens e de 1,60m para mulheres; comprometer-se a servir em qualquer localidade do Estado; estar em dia com as obrigações junto à Justiça Eleitoral... Saúde - Inspeção de saúde procedida por uma Junta Militar de Saúde (JMS) da Diretoria de Saúde da PMES. 7ª - Exame de documentação para fins de matrícula - Consistirá na entrega de toda documentação exigida... acordo com a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), a organizadora responsável, os interessados deverão ter o ensino médio completo, além de atender alguns requisitos como: ter idade mínima

Dentro desse contexto, o Brasil não se deve descuidar e deixar de lado reformas há décadas exigidas... A seu ver, o correto seria aprovar lei básica reunindo garantias essenciais e mínimas, deixando o restante por conta de negociações coletivas protegidas contra interferências externas... A essa altura, Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República, em 25 de setembro de 2003 instalou o Fórum Nacional do Trabalho, integrado por dezenas de representantes do governo, dirigentes sindicais

É exigida a altura mínima de 1,65m (sexo masculino) e 1,60m (sexo feminino). A seleção está sob a responsabilidade do Núcleo de Seleção da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

No último concurso para agente de escolta, aberto em 2011, puderam concorrer ao cargo apenas candidatos do sexo masculino, com idade entre 18 e 40 anos, altura mínima de 1,65m e carteira nacional de habilitação... Para ambos os cargos é exigida formação de nível médio. O salário inicial para agente de escolta é de R$ 1.592,60, enquanto para agente de segurança a remuneração é a partir de R$ 1.993,96

Como exemplo de referidos parâmetros, cito: previsão de uma altura mínima do muro; potencia da carga elétrica; distanciamento de propriedade vizinha, etc... importância de existir legislação sobre o tema caminha no sentido de fazer prever parâmetros objetivos, de modo possibilitar aos Administrados a prévia ciência e a adequação da eventual postura legalmente exigida... No mesmo sentido subjetivo, determinada altura de um muro pode ser vista como imprudência no caso de alguma criança na simples irresponsabilidade de sua infância venha a subir no muro e sofrer uma descarga

Portanto, exigência de altura mínima feita pela Polícia Militar do Espírito Santo para candidatos a policial é nula e não pode ser usada para eliminar interessados... Segundo o juiz, a altura mínima é até justificável, já que um militar precisa de preparo para situações de confronto e para garantir a sua própria integridade física... Contudo, malgrado o estabelecimento de altura mínima possa ser justificável, sua exigência somente pode ser imposta se houver anterior previsão legal, escreveu Doval