Exigência de Altura Mínima da Candidata em Notícias

As unidades da AGU demonstraram que a sentença estava equivocada, uma vez que a Lei nº 12.464 /11 traz a exigência de altura mínima... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a legalidade de exigência de altura mínima em seleção militar... Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU, o TRF1 reconheceu a legitimidade da exigência de altura mínima para investidura em cargos públicos, já que houve previsão no edital e imposição legal por

de altura mínima, dadas as atribuições do cargo, para as quais o fator altura é irrelevante”... Destacou o relator que, quanto à estipulação de altura mínima, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que “em se tratando de concurso público, mostra-se desarrazoada a exigência... mínima de altura prevista no edital

de altura mínima, dadas as atribuições do cargo, para as quais o fator altura é irrelevante”... Destacou o relator que, quanto à estipulação de altura mínima, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que “em se tratando de concurso público, mostra-se desarrazoada a exigência... mínima de altura prevista no edital

Exigência de altura mínima. Ausência de previsão legislativa no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Ilegalidade da previsão editalícia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça... I- Consoante a jurisprudência dominante no superior Tribunal de Justiça, é legitima a previsão do edital do concurso público para ingresso na carreira militar que preveja altura mínima para os candidatos... III- Ademais, viola o princípio da razoabilidade a conduta da Administração Pública que impõe altura mínima para participação em concurso público para ingresso na carreira de Oficial da Saúde da Polícia

de altura mínima, dadas as atribuições do cargo, para as quais o fator altura é irrelevante”... Destacou o relator que, quanto à estipulação de altura mínima, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que “em se tratando de concurso público, mostra-se desarrazoada a exigência... mínima de altura prevista no edital

O MPF/PE havia expedido recomendação, em julho, para que o Comando Aéreo Brasileiro não exigisse altura mínima de candidatos e candidatas ao Quadro de Sargentos da Reserva de Segunda Classe (QSCon), que... O MPF/PE também reforça que a Constituição determina que lei formal, não mero ato administrativo, disponha sobre altura mínima para ingresso nas Forças Armadas... O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública contra a União para que deixe de ser exigida, imediatamente, estatura mínima aos candidatos e candidatas de processos seletivos

O MPF/PE havia expedido recomendação, em julho, para que o Comando Aéreo Brasileiro não exigisse altura mínima de candidatos e candidatas ao Quadro de Sargentos da Reserva de Segunda Classe (QSCon), que... O MPF/PE também reforça que a Constituição determina que lei formal, não mero ato administrativo, disponha sobre altura mínima para ingresso nas Forças Armadas... O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública contra a União para que deixe de ser exigida, imediatamente, estatura mínima aos candidatos e candidatas de processos seletivos

Segundo o ministro, o STF entende que a exigência de altura mínima para a área de segurança é razoável, mas deve estar prevista em lei e no edital do certame... em edital, de altura mínima para o exercício da profissão de guarda feminina na cidade, sem previsão expressa em lei... Em sua decisão, o ministro lembrou que o STF firmou entendimento segundo o qual "é razoável a exigência de altura mínima para cargos da área de segurança, desde que prevista em lei no sentido formal e

em edital, de altura mínima para o exercício da profissão de guarda feminina na cidade, sem previsão expressa em lei... Em sua decisão, o ministro lembrou que o STF firmou entendimento segundo o qual é razoável a exigência de altura mínima para cargos da área de segurança, desde que prevista em lei no sentido formal e material... No caso dos autos, porém, sustentou Mendes, verifica-se que o requisito da altura mínima não consta em lei, estando prevista apenas no edital do concurso

Isso porque o cargo aspirado é o de médico, na especialidade otorrinolaringologista e as atribuições a ele inerentes não justificam a exigência de altura mínima do candidato... com ação com pedido de antecipação de tutela, visando à supressão do referido item, que estabeleceu altura mínima como requisito biométrico para nomeação... No entendimento dos integrantes da 4ª Turma Cível, embora exista lei prevendo a altura mínima para o ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (art. 11 , § 2º , da Lei nº 7.479 /86, introduzido