Aposentadoria Especial. Servidor Estatutário em Notícias

SÚMULA 66 DOU 24/09/2012 PG. 00114 O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade... especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos... SÚMULA 69 DOU 13/03/2013 PG. 0064 O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e

Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital nº 38/89... Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil... Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 382)- DJ 20.04.2005 129. Prescrição

Apenas os empregos permanentes ocupados quando do advento do Regime Jurídico Único foram transformados em cargos estatutários... Aposentadoria. Inaplicabilidade... Aposentadoria. Suspensão de pagamento

Aposentadoria especial. Tempo ficto... 18 /1981 (9/7/1981), quando a aposentadoria do professor deixou de ser considerada como aposentadoria especial... Não há impedimento legal para a instituição de regime de sobreaviso para o servidor estatutário, desde que esse regime esteja disciplinado em regulamento próprio de órgão dotado de autonomia administrativa

Ao estado do Rio de Janeiro, compete responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo RioPrevidência com relação aos membros e servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus beneficiários... Claro que ele tem o dever de arcar com o pagamento imediato dos preventos de aposentadorias e das pensões... Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh); Elisa Costa Cruz, subcoordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica); Daniel Lozoya Constant Lopes, coordenador do Núcleo Especial

RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. LEI N. 8.112 /90. CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO OFICIAL DE CHANCELARIA. CARREIRA DO MRE. ART. 33 DA LEI N. 8.829 /93... Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial... O reconhecimento da condição de servidor pertencente ao regime jurídico único da União (Lei 8.112 /90) gera o direito a todos os seus consectários, dentre estes, a aposentadoria . 6

Sustenta ainda a existência do risco de grave lesão aos cofres públicos, caso sejam deferidas as aposentadorias calculadas com a incorporação do abono de permanência e, nessa linha, pleiteia a suspensão... Gerais (TJ-MG) e o ministro relator, mas sim de direitos que, ainda que referentes a leis editadas nos anos de 1986 a 1989, têm como causa de pedir remota o própria advento do regime jurídico único estatutário... Mandado de Segurança, com pedido de medida cautelar, impetrado por deputados federais "contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e da Comissão Especial

para férias, décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço, adicional de férias, aposentadoria e estágio probatório... 96.2016.13.8.0112, liminar determinando que o município de Cristais nomeie, imediatamente, dentro do número de vagas, os candidatos aprovados em concurso público, em diversos cargos efetivos, sob o regime estatutário... mérito, além do pedido de confirmação da tutela antecipada, foi requerido que o período de contratação temporária seja contado como tempo de efetivo serviço público, para todos os fins de direito, em especial

O entendimento mais tradicional era de que a aposentadoria definitiva seria uma causa natural de término do vínculo de trabalho, como se observa na hipótese de servidores estatutários... A Lei 8.112 /1990, ao dispor sobre os servidores públicos civis da União, prevê que a vacância do cargo público decorre de aposentadoria (art. 33, VII)... Nesse sentido, cabe destacar que os dispositivos legais sobre as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial autorizam o empregado a requerê-las, passando a receber os respectivos valores

Se formos pensar em algumas demandas protagonizadas pela OAB/RS nesses três anos, podemos lembrar a aposentadoria especial dos deputados, as pensões vitalícias para ex-governadores e suas viúvas, depósitos... Bertoluci – Outro tema que também considero importante é a aposentadoria dos deputados... Não tem outra forma, primeiro a consciência do seu papel, da sua função, dos seus direitos constitucionais e estatutários. Isso vai anular os excessos