Nestas situações, como o benefício é considerado acidentário de ofício, não há multa pela ausência de comunicação de acidente do trabalho (CAT) por parte do empregador (art. 22 , § 5º , da Lei nº. 8213... deixem de elaborar este documento, buscando com isso evitar possíveis responsabilizações civis e, ainda, excluir o direito do segurado à estabilidade provisória, quando do retorno (art. 118 , da Lei nº. 8213... Esta nova sistemática também passou a constar da Lei nº. 8213 /91, com a redação dada pela Medida Provisória nº. 316 /06, posteriormente convertida na Lei nº. 11430 , de 26 de dezembro de 2006, que acrescentou