A referida expressão é ainda utilizada no artigo 30 da Lei 8.212 , de 1991, além de ser feita referência a rendimentos (...) devidos , no artigo 28 , I , da mencionada lei, o qual versa sobre o salário-de-contribuição... (Redação dada pela Lei 11.457, de 2007) Na sequência, foram alterados os parágrafos 2º a 5º do artigo 43 da Lei 8.212 , de 1991 pela Lei 11.941 , de 2009, que resultou da conversão da Medida Provisória... como de competência da Justiça do Trabalho o ônus de calcular, deduzir e recolher contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, conforme disposto pelos artigos 43 e 44 da Lei 8212