Provimento CG n° 39/2012 - Modifica o Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
Os notários e registradores lavrarão certidões do que lhes for requerido e fornecerão às partes as informações solicitadas, salvo disposição legal ou normativa expressa em sentido contrário. 37... CGJ 16/84 e 5/99 (36) L.1133111/02, art.1111 (37) Provs. CGJ 13/97 e 5/99 (38) Provs... SEÇÃO IV DOS EMOLUMENTOS E DESPESAS DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES Subseção I Das Disposições Gerais 66