Art. 37 da Constituição Federal em Notícias

Salvo previsão legal específica em contrário, que, nesse caso, não existe, o exercício do direito de regresso previsto no § 6º do art. 37 da Constituição da Republica se dá por meio de ação regressiva

§ 1º , da Constituição Federal... pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o Executivo não inclua nas publicações nomes, símbolos e imagens ou qualquer identificação de caráter promocional de pessoas, conforme estabelece o art. 37

A Constituição Federal estabelece no art. 37 , XI , o teto remuneratório geral do Servidor público no Brasil e tem como parâmetro o subsidio do Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF... Se não há hierarquia entre os poderes, por qual motivo o texto constitucional não estabeleceu teto remuneratórios tendo como parâmetro geral o subsidio dos chefes dos três poderes... essencial e necessário às reformas, foi a nossa Suprema Corte - Supremo Tribunal Federal- STF, criado no ano de 1.890 depois da Proclamação da República, cuja bela e importante função é proteger a Constituição

Ademais, para o Relator, em sendo a apelante prestadora de serviço público, sua responsabilidade objetiva também decorre do artigo 37 , § 6.º , da Constituição Federal : Art. 37.

A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37 , § 14 , da CRFB , salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência... TEMA 317 - Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40 , § 21 , da Constituição Federal , quando... RE 627.106/PR - Julgamento: 08/04/2021 Tese fixada: É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei

ARTIGOS 37 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 21, INCISO I, DA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA. EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO... Assim, mantendo-se a decisão recorrida, ocorrerá uma acumulação remunerada de cargos públicos (02 ativos e 02 inativos), em desrespeito à norma constitucional do art. 37 , XVI , § 10 , da Constituição Federal... NEGÓCIO REALIZADO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM LOTEAMENTO MEDIANTE A CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE COM PROPÓSITOS ESPECÍFICOS (SPE)

INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DOS ARTS. 927 , 937 E 942 DO CÓDIGO CIVIL... XXXV , DA CF . PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM A EXIGÊNCIA DE PROVA DA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA... III , alínea, a , da Constituição da Republica , pois fundadas na suposta violação dos arts. 507 e 1.009 do Código de Processo Civil , questão de direito federal infraconstitucional apreciada no acórdão

Regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Constituição Federal ), "reconhecendo-se a solidariedade da responsabilização entre o poder público e o prestador efetivo do serviço"... Conforme o magistrado, o município de Campos de Jordão também responde pelo sistema público de saúde, mesmo que tenha conferido a uma associação a gestão e execução dos serviços ( § 6º do artigo 37 da

de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37... de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37... da Constituição Federal , as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (...)