parágrafo 1º , do CTN )... diferente como, por exemplo, com a redução da base de cálculo das operações internas ou por meio de alíquotas diferentes; ora, sabe-se que ampliação de base de cálculo equivale a aumento de tributo (artigo 97... Lei 4.502 /64, na redação dada pelo artigo 15 da Lei 7.798 /89, por infração ao artigo 146 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em conjugação com o artigo 47 , inciso II , alínea a , do CTN