Comissão do Código de Processo Civil discute forma de jurisprudência em processos e agenda novas reuniões
A forma de se realizar a penhora online - o bloqueio automático de recursos de contas-correntes e aplicações financeiras de empresas devedoras - foi outra modificação importante definida neste encontro... Hoje, por questão de automação, quando há a penhora online, também acabam sendo penhorados todos os fundos líquidos dos devedores, bloqueando muitas vezes até a possibilidade de pagamentos de salários... As especificidades dessa penhora estão sendo detalhadas no projeto, salientou. Também haverá modificações a respeito das regras da impenhorabilidade, como "medida de justiça", segundo Luiz Fux