Bis In Idem em Notícias

in idem. 2... in idem. 4.2... in idem, dando maior efetividade ao comando máximo do caráter ressocializador das penas, que é um dos principais objetivos da execução da pena no Brasil. 3

A imputação simultânea das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar não caracteriza bis in idem... A aplicação da agravante prevista no art. 61 , II , f , do Código Penal , de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340 /2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer... (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 983) No âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a indenização por dano moral é in re ipsa (presumida), ou seja, exsurge da própria

in idem , a constituir odioso efeito cascata na remuneração dos servidores públicos", disse o relator do caso, ministro Francisco Falcão... permanente à de vencimento básico, que compõe a própria base de cálculo da gratificação em tela, em evidente superposição de valores, o que, além de afrontar a literal disposição de lei, implica inadmissível bis in idem

Bis in idem . Não ocorrência . DESTAQUE: A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo Ibama... Analogia in malam partem. Impossibilidade. Similitude com a ratio decidendi do AgInt no REsp n. 1.585.531/DF... expressamente no rol do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , em sua redação originária - anterior à alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.531 /2017 -, em razão da vedação da analogia in

Bis in idem . Não ocorrência. DESTAQUE A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo Ibama... O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, afastou a ocorrência de bis in idem em relação às multas aplicadas... In casu , rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a ocorrência de bis in idem , demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede

Ademais, a proibição constitucional à cumulatividade e ao bis in idem impede a criação de imposto ou contribuição social novos com fato gerador ou base de cálculo próprios de imposto ou contribuição social

in idem )... in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS... que a majoração do repouso semanal remunerado (RSR), em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercutiria sobre essas parcelas, pois isso representaria dupla incidência ( bis in idem

in idem)... que a majoração do repouso semanal remunerado (RSR), em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercutiria sobre essas parcelas, pois isso representaria dupla incidência (bis in idem

BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1... in idem, situação vedada no sistema penal. 3... art. 62 , IV , do CP , isso porque, quando a vantagem econômica ou de outra natureza for ínsita ao tipo legal do delito, como é a decorrente do crime de corrupção ativa do art. 333 do CP , configuraria bis in idem

Ministro Rogerio Schietti , 6a T., DJe 4/4/2019) Entretanto, assiste razão à defesa quando argumenta ter havido bis in idem quanto aos motivos do delito , porquanto serviram tanto para qualificar abstratamente... in idem. [...] ( HC n. 262.945/PI , Rel... fútil já foi considerada pelo Tribunal do Júri para qualificar o delito de homicídio, a mesma motivação não pode ser valorada de forma negativa para exasperação da pena-base, sob pena de se configurar bis in idem