Citação do Representante Legal da Executada em Notícias

Os juros da mora se contam desde a citação assim nas obrigações negociais como nas obrigações decorrentes de ato ilícito. IV... : Assinale a alternativa correta: a) Nos termos do § 1º do art. 19 da Lei n.º 11.340 /06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação do representante... comerciais. d) Procedimentos em matéria processual. e) Proteção à infância e à juventude. 8ª Questão: Assinale a alternativa correta a respeito do Congresso Nacional: a) O Senado Federal compõe-se de representantes

O Pleno definiu a responsabilidade solidária do ex-secretário de Turismo da Capital, Mário Roberto Cavallazzi, do ex-secretário adjunto da pasta, Aloysio Machado Filho, e do representante legal da empresa... O art. 42 da norma legal estabelece que os créditos adicionais especiais serão autorizados por lei... Os três terão a oportunidade de apresentarem alegações de defesa num prazo de 30 dias a contar do recebimento da deliberação (citação) sobre situações verificadas pela Diretoria de Controle de Licitações

O Pleno definiu a responsabilidade solidária do ex-secretário de Turismo da Capital, Mário Roberto Cavallazzi, do ex-secretário adjunto da pasta, Aloysio Machado Filho, e do representante legal da empresa... O art. 42 da norma legal estabelece que os créditos adicionais especiais serão autorizados por lei... Os três terão a oportunidade de apresentarem alegações de defesa — num prazo de 30 dias a contar do recebimento da deliberação (citação) — sobre situações verificadas pela Diretoria de Controle de Licitações

O relator pontuou que a apelante não tem razão, pois por diversas vezes o oficial de Justiça tentou fazer a citação pessoal do representante legal da empresa, sem êxito... em nenhum momento ocorreu a alegada prescrição, sendo certo que a ação foi proposta no prazo descrito em lei, merecendo os autos, desde então, os impulsos e diligências tendentes à busca de bens da executada... A apelante sustentou que o crédito tributário se encontraria prescrito, ao argumento de que o despacho que ordenou a citação não interromperia a prescrição, mas somente a citação válida do devedor

O relator pontuou que a apelante não tem razão, pois por diversas vezes o oficial de Justiça tentou fazer a intimação pessoal do representante legal da empresa, sem êxito... em nenhum momento ocorreu a alegada prescrição, sendo certo que a ação foi proposta no prazo descrito em lei, merecendo os autos, desde então, os impulsos e diligências tendentes à busca de bens da executada... O apelante sustentou que o crédito tributário se encontraria prescrito, ao argumento de que o despacho que ordenou a citação não interromperia a prescrição, mas somente a citação válida do devedor

O relator pontuou que a apelante não tem razão, pois por diversas vezes o oficial de Justiça tentou fazer a intimação pessoal do representante legal da empresa, sem êxito... em nenhum momento ocorreu a alegada prescrição, sendo certo que a ação foi proposta no prazo descrito em lei, merecendo os autos, desde então, os impulsos e diligências tendentes à busca de bens da executada... O apelante sustentou que o crédito tributário se encontraria prescrito, ao argumento de que o despacho que ordenou a citação não interromperia a prescrição, mas somente a citação válida do devedor

Quis significar que o pagamento das custas deveriam obedecer à previsão legal... A representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 46/47 e 56). É o relatório. Fundamento e decido... O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 41/42, 53, 58 e 67). É o relatório. Fundamento e decido

Após, dê-se vista dos autos à representante do Ministério Público. A seguir, voltem à conclusão... A representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 111). É o relatório. Fundamento e decido... Com a confirmação do depósito, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada (fls. 164). Caso a confirmação não seja remetida, oficie-se

O apelante alega, em suma, que o registro do documento estrangeiro é necessário para produzir efeitos legais no País e para valer contra terceiros... Em que pese, pois, entendimento anterior deste Conselho, é de se admitir o registro pretendido, como corolário das regras legais analisadas.” (CSM - Ap... autenticidade, bem como apurar se existe algum direito constante do registro que impeça a execução da sentença judicial, a menos que esse conflito tenha constituído um dos fundamentos da sentença executada

Assim, não é plausível a alegação de que referido parágrafo refere-se ao § 2º do mesmo dispositivo legal... Após regular processamento, com impugnação por parte do interessado e pronunciamento do representante do Ministério Público, a dúvida foi julgada procedente pelo Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente... nº 8.212 /91, na execução judicial de dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação