Cláusula Penal (Multa Contratual) em Notícias

A reversão da cláusula penal é uma medida que visa garantir o equilíbrio contratual, nesse sentido está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual destaca-se o Tema 971, que prevê: "no contrato... Considerando que o contrato era de adesão e que não havia sido prevista qualquer pena para o caso de atraso na entrega do imóvel, o Tribunal aplicou a reversão da clausula penal que previa multa de 2%... de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização

A ré, no entanto, reteve 30% da quantia, referente a título de cláusula penal... Ao analisar o recurso, os magistrados destacaram que o pedido de rescisão contratual ocorreu em contexto de pandemia e a retenção de 30% do valor do contrato celebrado é indevida... A empresa recorreu sob o argumento de que o pedido de cancelamento ocorreu com menos de 30 dias para a realização do evento e que não houve ilegalidade na cobrança da multa

sem incidência de nenhuma cláusula penal, já que ausente culpa (artigo 408 do Código Civil ), e com devolução da parte do preço que já havia sido paga (retorno das partes ao 'status quo ante').”... “Aliás, a proposta de que o valor já pago pela apelada, quase equivalente ao da multa contratual, ficasse ‘como crédito para a contratação de um novo evento no futuro’ apenas foi veiculada em contestação... A autora já havia desembolsado cerca de R$ 4 mil pelos serviços, mas a empresa se recusou a devolver o valor, avocando cláusula contratual que previa a cobrança de multa em caso de rescisão

financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste... identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; XXVII - matriz de riscos: cláusula... qualidade, vida útil ou segurança; c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; d) outras alterações de cláusulas

sem incidência de nenhuma cláusula penal, já que ausente culpa (artigo 408 do Código Civil ), e com devolução da parte do preço que já havia sido paga (retorno das partes ao 'status quo ante')."... "Aliás, a proposta de que o valor já pago pela apelada, quase equivalente ao da multa contratual, ficasse 'como crédito para a contratação de um novo evento no futuro' apenas foi veiculada em contestação... A autora já havia desembolsado cerca de R$ 4 mil pelos serviços, mas a empresa se recusou a devolver o valor, avocando cláusula contratual que previa a cobrança de multa em caso de rescisão

sem incidência de nenhuma cláusula penal, já que ausente culpa (artigo 408 do Código Civil ), e com devolução da parte do preço que já havia sido paga (retorno das partes ao ‘status quo ante’).”... “Aliás, a proposta de que o valor já pago pela apelada, quase equivalente ao da multa contratual, ficasse ‘como crédito para a contratação de um novo evento no futuro’ apenas foi veiculada em contestação... A autora já havia desembolsado cerca de R$ 4 mil pelos serviços, mas a empresa se recusou a devolver o valor, avocando cláusula contratual que previa a cobrança de multa em caso de rescisão

Ocorre que tal entendimento não se aplica nos casos em que a discussão dos autos esteja restrita ao exame da abusividade ou não de cláusula contratual que rege relação de natureza puramente consumerista... Formação do vínculo contratual... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Queixa-crime. Calúnia contra pessoa morta. Retratação cabal antes da sentença. Ato unilateral. Extinção da punibilidade

O acordo previa multa contratual de R$ 5 milhões, no caso de descumprimento, por ele, do pactuado... A sanção está prevista em cláusula penal de estabilidade firmada entre o ex-sócio e a empresa. 23/11/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou... improcedente a ação rescisória ajuizada pela Terra Santa Agro S.A., condenada a pagar multa penal de R$ 5 milhões a um ex-gerente da Brasil Biodiesel, incorporada por ela

A magistrada determinou, ainda, o pagamento ao consumidor dos valores pagos ao consórcio sem o abatimento da cláusula penal (multa contratual)... Ao analisar o caso, a magistrada disse que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a multa contratual, ou cláusula penal, só é devida quando a empresa de consórcio demonstra, sem sombra de dúvidas... Sustentou a legitimidade da cobrança da cláusula penal, considerando que é inquestionável que a desistência principia prejuízos reais e imediatos aos demais participantes

penal de 50% após 24h... interferiu na esfera privada da relação entre advogado e cliente e considerou parte da verba honorária indevida, condenando-a a depositar na conta do reclamante o valor de cerca de R$ 23 mil, acrescido de cláusula penal... O magistrado não deve vedar ou interferir na cobrança de honorários contratuais acordados entre advogado e cliente