Cláusula Penal (Multa Contratual) em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não... modo que a multa discutida no caso, por decorrer do acordo formulado entre as partes, tem natureza jurídica de multa contratual: é a chamada cláusula penal, regulamentada nos artigos 408 a 416 do CC... A relatora explicou que, como a multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza de cláusula penal, e não de astreinte, a imobiliária deveria ter fundamentado o pedido de revisão do valor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não... modo que a multa discutida no caso, por decorrer do acordo formulado entre as partes, tem natureza jurídica de multa contratual: é a chamada cláusula penal, regulamentada nos artigos 408 a 416 do CC... A relatora explicou que, como a multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza de cláusula penal, e não de astreinte, a imobiliária deveria ter fundamentado o pedido de revisão do valor

Umas das cláusulas que as partes sempre decidem pela inserção é a chamada cláusula penal, comumente conhecida como multa contratual... Normalmente, a cláusula penal vem disposta no contrato como multa moratória - para os casos de atraso no pagamento dos aluguéis -, e como multa compensatória – quando houver indenização prévia por perdas... Nessa mesma linha de raciocínio, mesmo que fosse aplicado o CC quando existir cláusula penal no contrato, o parágrafo único do artigo 416 dispõe que "Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal

cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual... todas as cláusulas penais contratuais... A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que acrescentou que a indenização por descumprimento contratual, fixada em cláusula penal, impede a indenização suplementar caso

compensatória prevista em cláusula penal... Por isso, o recorrente pediu a rescisão do negócio, o pagamento de perdas e danos correspondente à desvalorização do veículo até a data de sua devolução e o pagamento da multa contratual prevista... Inconformado com esse entendimento, o autor da ação apresentou recurso no STJ, alegando ser possível cumular a multa compensatória prevista em cláusula penal com a indenização por perdas e danos

dívida, estipulada na cláusula penal do contrato... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de cláusula penal de contrato por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do inadimplemento... a incidência da cláusula penal”, disse a ministra

Nos contratos de locação, umas das cláusulas que as partes sempre decidem pela inserção é a chamada cláusula penal, comumente conhecida como multa contratual... Normalmente, a cláusula penal vem disposta no contrato como multa moratória para os casos de atraso no pagamento dos aluguéis , e como multa compensatória, quando houver indenização prévia por perdas e... Ação de indenização por perdas e danos c.c. cobrança de cláusula penal. Cláusula penal compensatória alternativa. Reconhecimento. Inadimplemento culposo de obrigações contratuais. Ocorrência

o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual... A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que acrescentou que a indenização por descumprimento contratual, fixada em cláusula penal, impede a indenização suplementar caso esta... No julgamento, o colegiado aplicou a jurisprudência da corte segundo a qual, em tais circunstâncias, a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal não afronta o Tema 970 dos recursos repetitivos

dívida, estipulada na cláusula penal do contrato... A 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu desproporção e reduziu o valor de cláusula penal de contrato por entender que, apesar da multa atender às condições celebradas entre as partes... a incidência da cláusula penal."

No dia 08/05/2017, o Superior Tribunal de Justiça determinou que todos os processos que tratam da inversão de cláusula penal em benefício do comprador/consumidor, em caso de atraso da obra, estão sobrestados... Infelizmente, não me parece que a discussão girará em torno da base da cálculo da multa moratória e sim se é válida ou não a inversão da cláusula penal, o que é um retrocesso, haja vista que tal entendimento... esta multa aplicada em índices menores ao vendedor e maiores ao comprador, deveria haver a inversão da multa contratual em face da parte prejudicada – comprador/consumidor - para manter a equidade na relação