Competência Juiz da Execução Penal em Notícias

Competência para processar e julgar cumprimento de sentença trabalhista, já iniciado, cujo crédito reconhecido é cedido a terceiro. Competência da justiça trabalhista... e de futura ação penal... juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público"

Competência da Justiça Federal... e de futura ação penal... chamada cláusula penal compensatória

Competência da Justiça Federal... Competência para processar e julgar cumprimento de sentença trabalhista, já iniciado, cujo crédito reconhecido é cedido a terceiro. Competência da justiça trabalhista... DESTAQUE: A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz

Judiciário não pode determinar que MP ofereça o acordo de não persecução penal No RHC 161.251 , a Quinta Turma estabeleceu que é competência exclusiva do MP a possibilidade de oferecimento do acordo de... por parte de Ministério Público e requerer ao juiz que remeta os autos ao órgão superior do Ministério Público", esclareceu o relator... O juiz de primeiro grau determinou ao MPF que comprovasse a ciência do acusado quanto à negativa de proposta do acordo e a ausência de recurso ao órgão superior, o que motivou a interposição de recurso

Após ser firmado o ANPP entre o investigado e o MP, este será levado ao Poder Judiciário para fins de homologação, e, após isso, será encaminhado à uma Vara de Execução Penal, a qual será responsável pelo... de 1940 ( Código Penal ), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos... pública, a relação processual somente tem início mediante a provocação de pessoa encarregada de deduzir a pretensão punitiva ( ne procedat judex ex officio ), e, conquanto não retire do juiz o poder de

No caso presente, contudo, a supressio não tem aplicação, porquanto não se permite o reconhecimento de que a suspensão do processo de execução, em razão da inexistência de bens, tenha incutido no executado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil , é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em... Por sua vez, o mesmo diploma legal, no art. 141, dispõe que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige

Em seguida, a defesa aponta violação do art. 5º , LVII , da Constituição Federal , bem como do art. 147 da Lei de Execução Penal , sob o argumento de que a execução provisória da pena afronta o princípio... Juiz, ao realizar a operação matemática, incorreu em erro, arbitrando uma pena privativa de liberdade de 8 anos e 6 meses de reclusão... No que tange à execução provisória da pena privativa de liberdade, com razão o recorrente

É constitucional a perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal, nos termos previstos pelo art. 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal – LEP ), na redação... É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal.”... DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA – FALTA GRAVE – PERDA DE DIAS REMIDOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – PODER LEGISLATIVO – PODER JUDICIÁRIO – ATRIBUIÇÕES

Dessa forma, a absolvição seria cogente (art. 386 , III , do Código de Processo Penal )... A aplicação da bagatela aos tributos de competência estadual encontra-se subordinada à existência de norma do ente competente no mesmo sentido da norma federal, porquanto a liberalidade da União para arquivar... Foi homologado acordo de não persecução penal, em 12/2/2020 (fl. 600). A defesa impetrou ordem de habeas corpus, o qual foi julgado prejudicado

Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Crimes ambientais. Delito de competência da Justiça Federal. Sentença proferida. Crime remanescente... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Condição de procedibilidade para propositura da execução. Teto mínimo... O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. 55, caput , da Lei n. 9.605 /1998, referente à conduta