Descumprimento de Contrato de Construção de Imóvel em Notícias

Fonte: blog DIREITO das COISAS Apelação n.º 1031962-88.2017.8.26.0564 EMENTA: BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA... Distinguem-se os contratos de compromisso de compra e venda regulados somente pela Lei nº 4.591 /64, objeto de financiamento privado a taxas de mercado, e os contratos de compromisso de compra e venda... (grifei). ______________________________________ A discussão na Apelação Cível em comento versa a respeito da ocorrência ou não de descumprimento contratual por parte da incorporadora e construtora (rés

Quando da assinatura de contrato para compra de imóvel na planta, é importante se atentar se há no contrato alguma cláusula que preveja multas e indenizações no caso de atrasos na conclusão da obra... Por isso é muito importante que o comprador do imóvel acompanhe o desenvolvimento da obra, que deve seguir um plano de obras , no qual são definidas as etapas da construção a serem desenvolvidas... Acompanhe o desenvolvimento do Plano de Obras Em poucas palavras, a demora na entrega do imóvel comprado na planta representa o descumprimento da obrigação do dono da obra e/ou da incorporadora para com

Nos últimos anos, um dos mais notáveis aspectos na evolução da construção civil no Brasil foi o enorme aumento no número de compra de imóveis na planta... A cobrança de juros de obra, quando compactuadas no contrato de financiamento da compra do imóvel, não é ilegal... Nesses casos, o atraso na entrega do imóvel significa o descumprimento contratual por parte da construtora/incorporadora e do agente financeiro financiador

do imóvel, compreendido entre outubro de 2011 a outubro de 2012, e pagar multa por descumprimento contratual em parcela única de 2% sobre o valor do imóvel... A Construtora MRV terá que realizar o ressarcimento de diversos pagamentos a uma cliente, diante do atraso na entrega do imóvel, que superou a data prevista no contrato assinado entre as partes... nacional a postergação da data de entrega nesse prazo, independente da ocorrência de fatos extraordinários, desde que assim esteja expressamente previsto no contrato celebrado

Uma das teses, fixa o entendimento de que o descumprimento do prazo enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, vejamos: 1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou por unanimidade, teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida... exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta

Essa prática é considerada abusiva, e não impede que o consumidor opte pela desistência de compra do imóvel por culpa da incorporadora, que se dá com o atraso da construção... Ainda, vale destacar que a grande maioria dos contratos de compra e venda de imóvel na planta possui cláusula relatando que o comprador não poderá desistir da aquisição, ou seja, não poderá pedir a rescisão... Outra questão que merece atenção é que na maioria dos contratos existe uma cláusula prevendo que após a emissão do “habite-se”, todas as despesas do imóvel correm por conta do comprador, tais como impostos

Essa prática é considerada abusiva, e não impede que o consumidor opte pela desistência de compra do imóvel por culpa da incorporadora, que se dá com o atraso da construção... Ainda, vale destacar que a grande maioria dos contratos de compra e venda de imóvel na planta possui cláusula relatando que o comprador não poderá desistir da aquisição, ou seja, não poderá pedir a rescisão... Outra questão que merece atenção é que na maioria dos contratos existe uma cláusula prevendo que após a emissão do “habite-se”, todas as despesas do imóvel correm por conta do comprador, tais como impostos

de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel... As teses terão eficácia vinculante em todo o território nacional e são as seguintes: 1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível... Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), STJ fixou quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida

Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Entrega do imóvel. Descumprimento do prazo. Saldo devedor. Correção monetária... independentemente de descumprimento do prazo para a construção... Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Entrega do imóvel. Descumprimento do prazo. Prejuízo presumido do comprador. Indenização na forma de aluguel mensal. Cabimento. Termo final

inadimplente em relação às parcelas do contrato... Segundo relata no processo, o consumidor comprou o apartamento ainda em construção da construtora Tenda S.A., em 23 de março de 2008, pagando as parcelas mensalmente na expectativa de receber o imóvel... Requereu também a nulidade da indenização por danos materiais, alegando que a construção do imóvel foi finalizada em setembro de 2012, e o apartamento só não foi entregue ao consumidor porque ele encontrava-se