STJ O atraso na entrega de imóvel na planta enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou por unanimidade, teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Uma das teses, fixa o entendimento de que o descumprimento do prazo enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, vejamos:

1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.

2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

3) É ilícita a cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

Estamos à disposição para esclarecimentos!

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