Danos Materiais Ao Imóvel do Particular em Notícias

sofridos por particulares... do dano, ou a conexão com a prestação do serviço público... Segundo a doutrina, o fato de tratar-se de responsabilidade objetiva "não elimina a necessidade de demonstrar-se a presença do dano e do nexo causal entre o dano e a qualidade de agente público do autor

Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Tema 1091... De sorte que, assim, tornar-se-ia possível penalizar mais ou menos gravosamente a conduta, conforme a intensidade de contato e os danos (físicos ou psicológicos) provocados... Embora cedido ao particular, o bem público de uso comum do povo não se desnatura, permanecendo, pois, afetado à destinação pública, motivo pelo qual se afigura ilegítimo exigir remuneração pela sua utilização

Além de arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil e, por danos materiais, referente ao pagamento feito pelo comprador de parte dos referidos tributos... E declarou nula cláusula do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel entabulado entre as partes que impõe ao contratante a obrigação pelo pagamento de tributos ITU/IPTU antes da efetiva... imissão na posse do imóvel

materiais decorrentes da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens de passageiros... Esta Corte já reconheceu a aptidão de registro de empregado como início de prova material. ( REsp 1588606/PR , Rel... Caracterização de início de prova material. Labor rural. Confirmação por testemunho coeso e idôneo. Pedido procedente

Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. Tema IAC 13/STJ... A norma do art. 25, § 1º, do CDC, rege a responsabilidade solidária daqueles que provocam dano ao consumidor por vício do produto ou do serviço, não sendo esta a relação jurídica estabelecida entre as... Quanto à averbação da APA no registro dos imóveis rurais, o ordenamento ambiental e registral brasileiro aponta para sua adequação

A norma do art. 25 , § 1º , do CDC , rege a responsabilidade solidária daqueles que provocam dano ao consumidor por vício do produto ou do serviço, não sendo esta a relação jurídica estabelecida entre... Conforme asseverou o Tribunal de origem: "dessume-se do disposto nos arts. 1.142 e 1.143 do CC que o estabelecimento comercial é um complexo de bens materiais e imateriais organizados para o exercício... empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular

Relembre-se que os promitentes compradores de imóveis somente adquirem o direito real de propriedade após o registro do instrumento público ou particular no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.417... Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo. Teoria da actio nata. Viés subjetivo... DESTAQUE O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo

Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo. Teoria da actio nata. Viés subjetivo... DESTAQUE O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo... ) e a lesão (dano-prejuízo), como ocorre, por exemplo, nos casos de problemas de saúde cujos sintomas demoram a surgir

que ficou consignado que a todas as patentes concedidas com extensão de prazo (art. 40 , parágrafo único , da LPI), relacionadas a produtos e processos farmacêuticos, bem como a equipamentos e/ou materiais... Ainda que se admita a possibilidade de o Ministério Público promover a execução coletiva, esta execução coletiva a que se refere o art. 98 diz respeito aos danos individuais já liquidados... pública que versa sobre direitos individuais homogêneos, é mais amplo, porque nela se inclui a pretensão do requerente de obter o reconhecimento de sua condição de vítima/sucessor e da existência do dano

do imóvel... Danos provocados no exercício da atividade. Análise casuística... Dano moral coletivo. Não configuração . DESTAQUE: O estacionamento de veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência não configura dano moral coletivo . Processo: RMS 67.108-MA , Rel. Min