Direitos e Prerrogativas do Advogado em Notícias

Direito de preferência é aquele que confere a seu titular o exercício de determinada prerrogativa ou vantagem em caráter preferencial quando em concorrência com terceiros... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FINANCEIRO, DIREITO URBANÍSTICO Tema Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF... Ramo do Direito DIREITO BANCÁRIO, DIREITO AGRÁRIO Tema Imóvel rural. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Impenhorabilidade

Os juízes não querem comparecer ao local de trabalho e ameaçam dizendo que uma carta, defendendo essa prerrogativa, já tem o apoio de 800 magistrados. Seus nomes, contudo, não são conhecidos.

prerrogativas Ampliada pena do crime de violação das prerrogativas do advogado para 2 a 4 anos de detenção; "Art. 7º-B... Com a rejeição do veto, o advogado investigado tem o direito de acompanhar a análise do material apreendido, como documentos, computadores e outros dispositivos... Brasil são membros honorários, somente com direito a voz nas sessões do Conselho Federal

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PODER REGULAMENTAR – ATOS ADMINISTRATIVOS – LICENÇAS – REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITO À VIDA E... Conforme jurisprudência desta Corte, devidamente observado o sistema constitucional de repartição de competências, não é franqueada aos estados e ao Distrito Federal a prerrogativa de legislar sobre a... Assim, no âmbito de sua competência regulamentar, por extensão, advém a prerrogativa de suspender a inscrição de novos assentos nos respectivos cadastros e registros, desde que diante de razões fático-jurídicas

Interpretar a Lei n. 9.696 /1998, entendendo que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de educação física e o... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cessão de crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Julgamento não unânime do recurso de apelação e posterior unanimidade no julgamento dos respectivos embargos de declaração

representaria elevação de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição e a jurisprudência desta Corte no sentido de não competir àquele poder, por não possuir função legislativa, a prerrogativa... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AGÊNCIAS REGULADORAS – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – REGULAMENTAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – AGÊNCIA REGULADORA – VEDAÇÕES Agências reguladoras: vedação do exercício

Essa regra constitucional encontra fundamento direto na separação de Poderes, que, de um lado, garante ao Executivo a prerrogativa de controlar a forma e o modo do funcionamento básico da Administração... O Poder Legislativo possui a prerrogativa de superar entendimentos vinculantes firmados por esta Corte, mas, a depender do instrumento normativo adotado pelo Congresso Nacional, o caso concreto pode demandar... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PROCESSO

Isso porque compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento... Ramo do Direito DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema Importação de mercadoria. Emissão de Cartas de Crédito Internacional ( letter of credit - L/C )... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO INTERNACIONAL Tema Transporte aéreo internacional. Prescrição da indenização por dano moral

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTE PÚBLICO – CARGO PÚBLICO – AFASTAMENTOS E SUBSTITUIÇÕES – ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL Advogados públicos federais e retribuição por substituição de integrantes que... DIREITO TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIBUTÁRIA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS... Resumo: É constitucional — por ausência de usurpação das funções das polícias judiciárias — a prerrogativa conferida à Polícia Rodoviária Federal de lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO), o

BRENO MENDONÇA VIEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob n.º XXX.916.161-XX, portador do RG n. 4251811 - SSP/GO, filho de Ana Daria Mendonça Vieira e José Luiz Vieira, nascido aos 05/11... Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado... liminar em sede de Habeas Corpus exige a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, assim o periculum in mora (ou perigo da demora) e o fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito