Documento Comum Às Partes em Notícias

falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor"... É de observar que o pleito do contribuinte se volta apenas contra a parte da legislação que lhe prejudica (variações monetárias ativas), preservando a parte que lhe beneficia (variações monetárias passivas... O dispositivo legal em comento, inclusive, dispensa a concordância da parte executada

uso de documento falso, moeda falsa, falsidade ideológica, além de crimes contra o meio ambiente... Quanto aos crimes com maior incidência do instituto, um levantamento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF , de 2021, revelou que os mais comuns são contrabando ou descaminho, estelionato majorado... Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final, será favorecido pela extinção da punibilidade

COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2... SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SERVIDOR TITULAR DE CARGO COMISSIONADO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA... Forte no art. 19, § 1º, da Lei 'Maria da Penha', que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, determino liminarmente e sem ouvir a parte contrária: I. o afastamento

comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo... Tramitação em vara criminal comum apenas na ausência da jurisdição especializada. Questões de gênero. Irrelevância. Proteção integral e absoluta prioridade... Longo período de tempo sem diligências por parte do credor. Juros e correção monetária. Suspensão da fluência. Não cabimento. Supressio. Não configuração

comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo... de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido... iniciativa da parte"

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Para ele, nenhum documento apresentado pela plataforma confirma que o autor praticou atos de trapaça por meio de softwares maliciosos... O magistrado lembrou que incômodos ou dissabores são comuns a qualquer cidadão no convívio em sociedade, de forma que não caracterizam o dever de indenizar, "haja vista que o dano moral extravasa o campo... Na visão de Paschoalão, não há nos autos qualquer demonstração, por parte do autor, de prejuízo moral que corrobore com o direito à indenização invocado por ele

Contudo, ainda que não se trate de uso de documento falso, a competência é da Justiça Comum Federal... Competência da Justiça Comum... Assim, não se apura o crime de uso de documento falso, mas de falsificação de documento público, pois "não há como se reconhecer na conduta, a priori , o elemento de vontade (de fazer uso de documento

documento ou, ainda, o motivo que a impediu de apresentar essa prova ainda na fase de conhecimento do processo original... Os instrumentos públicos, direcionados para a complementação dos serviços oferecidos pela rede pública de saúde, possuem um denominador comum, a saber: a realização direta de compras e serviços junto à... Até mesmo porque são auxiliares da justiça os funcionários, servidores públicos e até mesmo cidadãos comuns, quando investidos de múnus público, e que, no exercício de suas funções, atendam às determinações

Competência da Justiça Comum... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Crime de falsificação de documento público. Identidades funcionais do Poder Judiciário da União... Pagamento de parte do débito alimentar pela genitora da exequente. Sub-rogação. Não configuração. Necessidade de ajuizamento de ação de cobrança própria. Prisão civil. Não cabimento