Equiparação Ao Vencimento de Delegado da Polícia Federal em Notícias

Pelo mesmo motivo, foi considerado inconstitucional o artigo 46 do ADCT da Constituição de Sergipe, que assegurava aos delegados de polícia, bacharéis em Direito, investidos no cargo até a data da promulgação... De igual forma, esta decisão foi ratificada, hoje, no mérito, por conflitar com o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que proíbe vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias... Ela prevê, para os escrivães, a fixação de proventos não inferiores a 25% do vencimento básico e representação do magistrado da entrância a que estiverem servindo

Pelo mesmo motivo, foi considerado inconstitucional o artigo 46 do ADCT da Constituição de Sergipe, que assegurava aos delegados de polícia, bacharéis em Direito, investidos no cargo até a data da promulgação... De igual forma, esta decisão foi ratificada, hoje, no mérito, por conflitar com o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que proíbe vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias... Ela prevê, para os escrivães, a fixação de proventos não inferiores a 25% do vencimento básico e representação do magistrado da entrância a que estiverem servindo

Pelo mesmo motivo, foi considerado inconstitucional o artigo 46 do ADCT da Constituição de Sergipe, que assegurava aos delegados de polícia, bachareis em Direito, investidos no cargo até a data da promulgação... De igual forma, esta decisão foi ratificada, hoje, no mérito, por conflitar com o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que proíbe vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias... Ela prevê, para os escrivães, a fixação de proventos não inferiores a 25% do vencimento básico e representação do magistrado da entrância a que estiverem servindo

Pelo mesmo motivo, foi considerado inconstitucional o artigo 46 do ADCT da Constituição de Sergipe, que assegurava aos delegados de polícia, bachareis em Direito, investidos no cargo até a data da promulgação... De igual forma, esta decisão foi ratificada, hoje, no mérito, por conflitar com o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que proíbe vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias... Ela prevê, para os escrivães, a fixação de proventos não inferiores a 25% do vencimento básico e representação do magistrado da entrância a que estiverem servindo

Pelo mesmo motivo, foi considerado inconstitucional o artigo 46 do ADCT da Constituição de Sergipe, que assegurava aos delegados de polícia, bachareis em Direito, investidos no cargo até a data da promulgação... De igual forma, esta decisão foi ratificada, hoje, no mérito, por conflitar com o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que proíbe vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias... Ela prevê, para os escrivães, a fixação de proventos não inferiores a 25% do vencimento básico e representação do magistrado da entrância a que estiverem servindo

Também, o art. 46 do ADCT, que assegura aos delegados de polícia, bacharéis em Direito, o direito de ingressar no cargo efetivo, mediante concurso interno de provas e títulos... e as relativas à natureza e ao local de trabalho (art. 39 , § 1º , CF/88 )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII... Senhor (a) Presidente, De ordem da Diretoria da CONAMP encaminho, abaixo, a pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal prevista para esta semana

Também, o art. 46 do ADCT, que assegura aos delegados de polícia, bacharéis em Direito, o direito de ingressar no cargo efetivo, mediante concurso interno de provas e títulos... e as relativas à natureza e ao local de trabalho (art. 39 , § 1º , CF/88 )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII... ADI 4180 - em face da Lei Distrital nº 3.189, de 16 de setembro de 2003, que dispõe sobre a inclusão do Brasília Music Festival no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal

Os delegados de Polícia de São Paulo sofreram uma derrota no Tribunal de Justiça paulista... Para ler o texto inteiro, visite o seguinte endereço da Revista Consultor Juríco : http://www.conjur.com.br/2009-jul-16/tj-paulista-nega-equiparacao-salarial-entre-delegados-promotores... Em preliminar, o governador paulista sustentou que as carreiras jurídicas (promotor de Justiça, procurador do estado e delegados de polícia) têm disciplinas jurídicas próprias, diferenciadas e inconfundíveis

Com isso, desconstituiu a decisão que deu isonomia de vencimentos entre delegados de polícia e defensores públicos do Piauí... Tramitação O caso começou quando sete delegados da Polícia Civil do Piauí impetraram mandado de segurança alegando que a Constituição Federal prevê isonomia de vencimentos dentro da carreira jurídica e... Ele lembrou que na época da controvérsia sobre a isonomia salarial das duas carreiras não existia lei ordinária no Piauí que regulamentasse a equiparação de vencimentos entre delegados e defensores

Com isso, desconstituiu a decisão que deu isonomia de vencimentos entre delegados de polícia e defensores públicos do Piauí... Tramitação O caso começou quando sete delegados da Polícia Civil do Piauí impetraram mandado de segurança alegando que a Constituição Federal prevê isonomia de vencimentos dentro da carreira jurídica e... Ele lembrou que na época da controvérsia sobre a isonomia salarial das duas carreiras não existia lei ordinária no Piauí que regulamentasse a equiparação de vencimentos entre delegados e defensores