Elementos Fático-jurídicos em Notícias

Analisando os elementos das demandas, percebe-se que não são idênticos, o que afasta a coisa julgada... Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade... O reconhecimento da coisa julgada exige que os elementos da primeira demanda (partes, pedido e causa de pedir) se repitam na posterior, conforme expressa o art. 337 do CPC/2015

A natureza das drogas apreendidas, isoladamente considerada, não constitui elemento suficiente para afastar a redutora do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, ao pretexto do agente se dedicar ao comércio... interaja comigo e veja as notícias mais recentes sobre o Direito. 👨🏼‍🏫 Veja os cursos que leciono. ⬇️ Entre na minha lista de transmissão no Telegram. 📧 Assine minha newsletter para receber conteúdo jurídico... instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que haveria provas suficientes para a condenação da ré, chegar a entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto fático-probatório

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra... O posicionamento revela-se acertado e está lastreado em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos... Nesse sentido, sobressai o contexto fático, notadamente levando em conta a atuação do paciente na organização criminosa, que era encarregado em transmitir mensagens entre os faccionados que se encontram

Preliminarmente, assinalo a desnecessidade do revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via estreita... Trata-se de matéria que recebe tratamento específico da Lei 12.965 /2014, ao dispor que constitui dever jurídico do administrador do respectivo sistema autônomo manter os registros de conexão, sob sigilo... Tais elementos, portanto, não se confundem com o material telemático, como, por exemplo, o conteúdo de e-mail, iMessages/hangouts, fotos e contatos

Desse modo, deve-se investigar a vulnerabilidade do suposto consumidor de acordo com os aspectos técnico, jurídico, fático ou informacional da relação, estabelecendo-se um caminho a ser traçado para as... Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Impossibilidade... DESTAQUE A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariamente, conexão probatória ou teleológica entre eles

É importante ressaltar que o ordenamento jurídico atual veda a responsabilidade penal objetiva. Além de que a condenação de qualquer cidadão exige fundamentação válida e prova incontestável... Assim, diante da coerência e credibilidade dos testemunhos dos policiais civis, e ainda, considerando o contexto fático (delações anônimas indicando também o nome da Apelada, apreensão de maconha, arma... FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONTESTARIAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (10,2 G DE MACONHA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO

A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de... Sobre o tema, esta Corte já entendeu que não se pode falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a... valorosa atividade policial ou de presumir a prática de abuso por parte dos agentes de segurança pública, mas apenas de se ponderar o receio e a impossibilidade concreta dos cidadãos, em certos contextos fáticos

Preliminarmente, assinalo a desnecessidade do revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via estreita... Trata-se de matéria que recebe tratamento específico da Lei 12.965 /2014, ao dispor que constitui dever jurídico do administrador do respectivo sistema autônomo manter os registros de conexão, sob sigilo... Tais elementos, portanto, não se confundem com o material telemático, como, por exemplo, o conteúdo de e-mail, iMessages/hangouts, fotos e contatos

Com efeito, a desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, o reexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Não basta, portanto, atribuir a alguém conduta cuja compreensão e subsunção jurídico-normativa, em sua dinâmica subjetiva - o ânimo a mover a conduta -, decorre de avaliação pessoal de agentes do Estado

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1 - Na via estreita do Habeas Corpus não é possível discussão sobre negativa de autoria ou nulidades do inquérito, por demandar amplo exame do conjunto fático probatório... ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA