Faixa de Domínio em Rodovia Federal em Notícias

A invasão do limite da faixa de domínio, em área onde é proibida qualquer construção, constitui, segundo a AGU, uso ilegal de bem comum do povo... de domínio e assegurar a segurança dos usuários das rodovias... A atuação resultou na remoção de construções que ultrapassaram o limite da faixa de domínio das estradas e que eram mantidas mesmo após os proprietários desobedecerem as ordens de demolição e retirada

de força policial para a reintegração de posse de um imóvel construído irregularmente na faixa de domínio de uma rodovia... Também afirmou que não tem obrigação de remover objetos e pessoas no caso de desocupação da faixa de domínio, pois "não integra a missão institucional do DNIT o reassentamento de ocupantes irregulares”... A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba que negou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) o uso

de força policial para a reintegração de posse de um imóvel construído irregularmente na faixa de domínio de uma rodovia... Também afirmou que não tem obrigação de remover objetos e pessoas no caso de desocupação da faixa de domínio, pois "não integra a missão institucional do DNIT o reassentamento de ocupantes irregulares”... A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba que negou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) o uso

"Não se trata de ocupação de faixa de domínio, mas de ações de desapropriação, onde haverá o pagamento do terreno", relatou Natália Marques, coordenadora do contrato de concessão da empresa... A empresa alegava que as moradias haviam sido construídas irregularmente em área de domínio federal... Entenda o caso - O Ministério Público Federal em Volta Redonda (MPF/RJ) instaurou no ano passado inquérito civil público para acompanhar os impactos de obras na BR-393 (Rodovia Lúcio Meira) sobre o direito

A concessionária da rodovia, Autopista Litoral Sul, alega que os imóveis ficam na faixa de domínio da via, onde não são permitidas construções... O defensor explica que o início da ocupação do local por pescadores artesanais se deu antes mesmo da obra da rodovia em faixa simples, em 1957... Florianópolis - A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação civil pública nesta quarta-feira (5) na Justiça Federal para que as famílias de pescadores artesanais da Praia de Baixo ou Bento Francisco

de domínio da ferrovia... Pelo projeto aprovado, as concessionárias de rodovias federais seriam as responsáveis pelas medidas de segurança pública no trecho de rodovia delas... Transportes (Dnit) não será mais responsável pelo controle patrimonial e contábil dos bens operacionais da atividade ferroviária e poderá autorizar a concessionária a vender bens inservíveis localizados na faixa de domínio

de domínio da ferrovia... Pelo PLV aprovado, as concessionárias de rodovias federais seriam as responsáveis pelas medidas de segurança pública no trecho de rodovia delas... Transportes (Dnit) não será mais responsável pelo controle patrimonial e contábil dos bens operacionais da atividade ferroviária e poderá autorizar a concessionária a vender bens inservíveis localizados na faixa de domínio

Segundo a concessionária, que ajuizou ações individuais contra os moradores, as casas estariam na faixa de domínio da rodovia federal, na qual a construção não é permitida... A partir do ajuizamento da ação civil pública, a Justiça Federal poderá decidir sobre a suspensão desses processos... ajuizar uma ação civil pública em defesa dos moradores da região de São Miguel, em Biguaçu, Grande Florianópolis, contra a reintegração de posse solicitada pela Autopista Litoral Sul, concessionária da rodovia

a menos de 15 metros do término da faixa de domínio da rodovia... De acordo com as unidades da AGU, a faixa de domínio em relação à área que não pode ter construções é estabelecida por meio de limitação administrativa que impõe aos proprietários dos terrenos que margeiam... A Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira acolheu os argumentos da AGU e concedeu liminar para reintegrar a posse da área às margens da rodovia federal ao Dnit

Em seguida, o supervisor regional do DNIT, Adalberto Jurach, fez uma apresentação da estrutura do Departamento em Vacaria, gestão de faixa de domínios, gestão de contratos com construtoras e melhorias... Além da manutenção da rodovia, Adalberto destacou o estudo de viabilidade tecnica e econômica ambiental contratado pelo DNIT, significando o primeiro passo para as obras rodoviárias federais e todas as... Esta rodovia é causa de mandato para mim”, afirmou ele