Filial com CNPJ Próprio em Notícias

De acordo com a decisão, “ainda que o CNPJ contido nos comprovantes de recolhimento seja de empresa filial à empresa autora, a matriz e a filial não configuram pessoa jurídica única e sem distinção para... A matriz de uma empresa não tem legitimidade jurídica para pleitear a restituição de tributos recolhidos por suas filiais... Os procuradores federais lembraram que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado no sentido de que “a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos

No caso de organizações com filiais, sucursais ou agências com a base territorial diferente da matriz, deve ser feita uma contribuição para a matriz e outra para as filiais, sucursais e agências... O tributo é anual e obrigatório a todos os empresários que possuem CNPJ com empregados e que pertençam a uma categoria econômica ou profissional... A exceção existe para profissionais com CNPJ sem funcionários. Neste caso, eles não são obrigados a pagar contribuição sindical patronal

Como alguns sabem a Polícia Científica é independente da Polícia Civil e compõe uma das 3 forças policiais do Estado do Paraná (Polícia Militar, Civil e Científica) Em decorrência da Emenda Constitucional Estadual nº 10, de 24 de outubro de 2001 , o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico Legal desvincularam-se do Departamento da Polícia Civil, passando a constituir a Polícia Científica do Estado do Paraná . Trata-se de uma unidade administrativa, técnica e financeiramente autônoma, subordinada à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná. Agora está aberto o concurso público pra ingresso na instituição, desde anteontem. A banca do concurso está sob organização do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC. A Polícia Científica do Estado do Paraná então anuncia a realização de novo Concurso Público. O objetivo é preencher 54 vagas nas funções de Médico Legista (31), Odontolegista (1), Químico Legal (1), Toxicologista (1), Perito Criminal (13); Auxiliar de Necropsia

privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964; c) filiais... no exterior: I – Número de Identificação Fiscal (NIF) fornecido pelo órgão de administração tributária no exterior; II – indicador de pessoa física ou jurídica; III – número de inscrição no CPF ou no CNPJ... notariais e de registros deverão ser apresentadas: I – no caso de serviços mantidos diretamente pelo Estado, pela fonte pagadora, mediante o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ

em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa... com efeitos de negativa em nome de filial de grupo econômico, ainda que fiquem pendências tributárias da matriz ou de outras filiais. ( AgRg no REsp 1.114.696/AM , Rel... Esse entendimento decorre do princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa, consagrado no art. 127 , I , do CTN , que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica o direito à certidão positiva

Ilegitimidade Os advogados da União apontaram, ainda, que as 25 agências bancárias possuíam Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ) diferentes... A 14ª Vara Federal do Distrito Federal reconheceu a ilegitimidade ativa do Santander para propor a ação, ainda que se trate de matriz ajuizando em favor das filiais

Antes do advento da funcionalidade, o magistrado precisava solicitar a pesquisa com o número inteiro do CNPJ, o que implicava ter de fazer um pedido para cada filial... A ferramenta permite que o alcance da Justiça se estenda não só à matriz, mas às filiais da empresa... Rastreamento – Outro aperfeiçoamento que mereceu avaliação positiva na reunião do Comitê Gestor do BacenJud foi o mecanismo de rastreamento pelo CNPJ de oito dígitos

Antes do advento da funcionalidade, o magistrado precisava solicitar a pesquisa com o número inteiro do CNPJ, o que implicava ter de fazer um pedido para cada filial... A ferramenta permite que o alcance da Justiça se estenda não só à matriz, mas às filiais da empresa... Rastreamento – Outro aperfeiçoamento que mereceu avaliação positiva na reunião do Comitê Gestor do BacenJud foi o mecanismo de rastreamento pelo CNPJ de oito dígitos

Antes do advento da funcionalidade, o magistrado precisava solicitar a pesquisa com o número inteiro do CNPJ, o que implicava ter de fazer um pedido para cada filial... A ferramenta permite que o alcance da Justiça se estenda não só à matriz, mas às filiais da empresa... Rastreamento – Outro aperfeiçoamento que mereceu avaliação positiva na reunião do Comitê Gestor do BacenJud foi o mecanismo de rastreamento pelo CNPJ de oito dígitos

Antes do advento da funcionalidade, o magistrado precisava solicitar a pesquisa com o número inteiro do CNPJ, o que implicava ter de fazer um pedido para cada filial... A ferramenta permite que o alcance da Justiça se estenda não só à matriz, mas às filiais da empresa... Rastreamento - Outro aperfeiçoamento que mereceu avaliação positiva na reunião do Comitê Gestor do BacenJud foi o mecanismo de rastreamento pelo CNPJ de oito dígitos