Notícias do Diário Oficial
do laudo pericial, independente de compromisso e intimação pessoal, providenciando os Drs... 8.212 /1991, art. 47 , I, b, do Decreto 3.048 , de 6 de maio de 1999, art. 257, I, b, e do Decreto 6.106 , de 30 de abril de 2007, art. 1º , a a exibição das certidões negativas de débitos emitidas pelo INSS... consignar que acompanho o entendimento do MM Juiz Josúe Modesto Passos, que em recente decisão proferida à frente desta 1ª Vara de Registros Públicos, declarou que, no que diz respeito à sua convicção pessoal