Intimação Pessoal. Ar-aviso de Recebimento em Notícias

não haja representação judicial da Fazenda Pública, dispensa a intimação pessoal do correspondente procurador... Nacional do Seguro Social na Comarca de Pontalina/GO, na qual fora proferida sentença, a intimação daquela autarquia por meio de carta com aviso de recebimento ( AR) atende ao propósito de cientificar... Publicado em 22 de Agosto de 2011, às 18:01 É possível intimação por AR ao INSS em comarca sem representação judicial A 1.ª Turma do TRF confirmou entendimento de que, n ão havendo representação do Instituto

por meio de carta com aviso de recebimento (AR) atende ao propósito de cientificar... não haja representação judicial da Fazenda Pública, dispensa a intimação pessoal do correspondente procurador... O relator para acórdão, desembargador federal Kassio Marques, enfatizou, ao negar os embargos de declaração, entendimento jurisprudencial de que a intimação por meio de carta com AR, nas comarcas nas quais

(A) É vedada a cumulação do recebimento de pensão por morte de trabalhador rural com o de benefício de aposentadoria por invalidez... III - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem... II - No crime de gestão fraudulenta, a condição pessoal de controlador, administrador, diretor ou gerente de instituição financeira, por ser elementar do crime, comunica-se ao partícipe

do laudo pericial, independente de compromisso e intimação pessoal, providenciando os Drs... qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção ou documento equivalente.” Valendo-se dessa faculdade, o requerido contratou a empresa... e notificação ao requerido, falsificou o AR da notificação de aviso de protesto da duplicata mercantil por indicação nº NF 85479-UN sacada contra Abael Abastecedora, Equipamentos e Artigos para Laboratórios

A entrega dos documentos mencionados deverá ser pessoalmente, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), ao setor de protocolo do Centro Administrativo do Tribunal de Justiça, localizado na Praça XV, nº 2... de Recebimento (AR) dentro do prazo e das condições estabelecidas neste Edital... ficará sob sua responsabilidade a opção de realizar as provas em condições normais, seja qual for o motivo alegado. 5.25 - Será de responsabilidade do candidato o envio do atestado médico por SEDEX ou Aviso de Recebimento

Para a magistrada, não há dúvidas de que a convocação foi publicada no Diário Oficial do Município de Porto Velho/RO, em Jornal de grande circulação e expedida carta de convocação por Aviso de Recebimento... A juíza juntou ao seu entendimento julgamentos semelhantes realizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar questões que envolviam a publicação de convocação sem a intimação pessoal ser recebida... ¿ AR, que, no entanto, não foi recebida

Para a magistrada, não há dúvidas de que a convocação foi publicada no Diário Oficial do Município de Porto Velho/RO, em Jornal de grande circulação e expedida carta de convocação por Aviso de Recebimento... A juíza juntou ao seu entendimento julgamentos semelhantes realizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar questões que envolviam a publicação de convocação sem a intimação pessoal ser recebida... AR, que, no entanto, não foi recebida

Havendo o envio da intimação com Aviso de Recebimento (AR), não se exigirá a assinatura pessoal do intimado. A íntegra da Resolução 23.328 encontra-se prevista em nosso Portal, na Seção de ATOS... Considerar-se-ão realizadas as intimações, mediante publicação no Diário da Justiça... Merece destaque que, se a intimação ocorrer por correio ou por mandado, se dará no último endereço anotado nos assentamentos da Justiça Eleitoral

O Código de Processo Civil traz como exceção a expedição de carta registrada com avisos de recebimento, no entanto, até o momento a 15ª Vara utilizava como sistemática de intimação nos processos cíveis... Com a nova Portaria, passa a valer a regra do CPC , art. 237 , com a intimação por Diário e só excepcionalmente a intimação será de forma pessoal ou por carta registrada... Na opinião do presidente OAB/CE subseção de Limoeiro do Norte, Gleydson Ramon Rocha Chaves, a intimação por AR é obsoleta e dispendiosa

O Código de Processo Civil traz como exceção a expedição de carta registrada com avisos de recebimento, no entanto, até o momento a 15ª Vara utilizava como sistemática de intimação nos processos cíveis... Com a nova Portaria, passa a valer a regra do CPC , art. 237 , com a intimação por Diário e só excepcionalmente a intimação será de forma pessoal ou por carta registrada... Na opinião do presidente OAB/CE subseção de Limoeiro do Norte, Gleydson Ramon Rocha Chaves, a intimação por AR é obsoleta e dispendiosa