Integral Cumprimento do Despacho em Notícias

cláusula abusiva, prevista no art. 51 do CDC , deverão ser respeitados o contraditório e a ampla defesa, não podendo ser reconhecida de ofício em segundo grau de jurisdição” Documento: 51882822 - Despacho... Trata-se de uma indevida exceção ao princípio da reparação integral de danos, consolidado no ordenamento jurídico brasileiro por força do art. 6o , VI , do CDC... foi duramente criticado pelas entidades envolvidas na defesa do consumidor por afronta aos dispositivos do CDC , com previsão, por exemplo, que a publicidade não contivesse dados obrigatórios de cumprimento

Nessa linha, asseveram os artigos 4º e 6º do NCPC , respectivamente: "As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" e “ Todos os sujeitos... DOUTO JUÍZO DO xxxxx JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx ESTADO DE xxxxxxxx Autos nº xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificados nos autos do Cumprimento... Inicialmente, apenas para o estabelecer uma reflexão construtiva considerando o estágio atual do processo em questão e o fato de que o cumprimento de sentença/execução se desenvolvem no interesse do credor

Um dos exemplos é a política de atenção integral à saúde de magistrados e servidores que integra a Resolução 207/2015 do CNJ, que possui indicador idêntico ao da Meta 13 do Plano de Gestão 2015/17, que... “Não obstante a quantidade, que envolve casos novos e acervo, os trabalhos encontram-se em dia, com os despachos e decisões realizados dentro do mês de recebimento por força de distribuição diária”, afirmou... O programa já estava previsto em Goiás desde 2015 e foi implantado em diversas unidades, propiciando o cumprimento da meta nacional e superando o valor mínimo estabelecido

Almejamos resultados ainda mais enfáticos, pois temos a esperança de que os fatores negativos de 2016 não se repitam em 2017, e pretendemos atacar o acervo de processos conclusos para julgamento, em integral cumprimento... cumprimento às Metas 2 e 4 do CNJ”, explica o magistrado... No período apurado, de acordo com os mapas de produtividade do TJMG, ingressaram 1.629 novas ações, foram proferidos 1.641 sentenças e 3.922 despachos ou decisões, além de realizadas 444 audiências

Ainda em relação à autoridade julgadora de primeira instância, está deverá proferir no referido despacho, acerca da impugnação feita pelo contribuinte, a resolução integral de todas as questões arguidas... O cumprimento das referidas decisões definitivas terá prazo de 30 (trinta) dias, que serão contados desde a data em que ocorreu a intimação do indivíduo figurante no polo passivo... Este despacho irá proferir decisão na primeira instância, devendo ser elaborado com muita objetividade e de forma sucinta

Bloqueio de bens No despacho em que autorizou o cumprimento dos mandados da atual fase, Moro decretou o bloqueio de até R$ 10 milhões das contas bancárias do ex-ministro e de mais sete investigados... Leia a decisão do juiz Sérgio Moro DESPACHO/DECISÃO 1... contato com seu advogado, foi então iniciado o procedimento de busca. 5 - Tanto no local da busca como no hospital todo o procedimento foi realizado de forma discreta, sem qualquer ocorrência e com integral

São Paulo, o qual nega a apreensão do passaporte do devedor; 3 – cópia do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que concede Habeas Corpus em caso de Prisão Civil de Infiel Depositário; 4 – cópia integral... Senão vejamos: 4.1 = Diz o citado inciso IV [10] que: “IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária

Cumprimento da decisão... Não se conhece de agravo regimental contra despacho denegatório de recurso a Tribunal Superior ou contra decisão de Órgão Colegiado, para os quais exista na lei recurso específico... A não concessão deste intervalo obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 71 , § 4º da CLT

Direito ao adicional integral. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 364)- DJ 20.04.2005 6. Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno... Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação. (DJ 11.08.2003) 288. Bancário. Cargo de confiança. Art. 224 , § 2º , CLT . Gratificação. Pagamento a menor... Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória. Coisa julgada. Não-configuração. (DJ11.08.2003) 278

O credor pode optar por exigir o adimplemento integral das verbas alimentícias fixadas em título executivo, judicial ou extrajudicial, pelo rito do pagamento de soma em dinheiro, ou seja, sem a coerção... A exigibilidade das verbas alimentícias fixadas em título judicial (provisório ou definitivo) se opera dentro do mesmo processo (cumprimento de sentença)... Ele observa que, atualmente, nos moldes do art. 373, § 1º, do Novo Código, é possível, já no despacho inicial, o juiz distribuir de modo diverso o ônus da prova, examinando, para isso, as peculiaridades