Lei nº 8429/1992 em Notícias

de 2 de junho de 1992, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa... /1992 ........................................................................................................................ 64 Lei No 9.784 /1999... 50 DIREITO ADMINISTRATIVO ........................................................................................... 64 Lei Nº 8.429

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,CONSIDERANDO que o artigo 13 da Lei Federal 8.429 , de 2 de junho de 1992, condiciona a posse e o... de 2 de junho de 1992, e de publicação da declaração de bens dos dirigentes da Administração Direta e Indireta, nos termos do artigo 83, inciso V, da Lei Orgânica do Município de São Paulo... municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta, nos termos do artigo 13 da Lei Federal nº 8.429

(Lei 8.429 /1992)... 852475 , com repercussão geral (tema 897), que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa

fato pode ser objeto, por certo, além de responsabilidade no âmbito penal, de condenação no campo civil da improbidade, à luz dos artigos 11 (violação de lei ou de princípio) e 12 , III , da Lei n. 8.429... Como disse ainda Paulo Brossard (O impeachment, 1992, pág. 56), “não é preciso grande esforço exegético para verificar que, na amplitude da norma legal – “proceder de modo incompatível com a dignidade... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AP 305/QO, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 18 de dezembro de 1992, acentuou que o artigo 86 , parágrafo quarto, da Constituição , ao outorgar privilégio

Entretanto, estaria ferindo a Constituição , assim como o art. 11 da Lei nº 8429 /1992 , que versa sobre a Improbidade Administrativa, que diz: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra

A sentença condenou os réus com base nos artigos 10 , VIII, e 12 , II, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992)... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entendendo que as irregularidades caracterizaram atipicidade administrativa, mas não improbidade nos moldes da Lei 8.429 /1992, deu provimento à apelação... Kukina lembrou também que, segundo a jurisprudência, a caracterização do ato descrito no artigo 10 da Lei 8.429 /1992 exige pelo menos que a conduta seja culposa, não sendo necessária a presença de dolo

"Que não seja utilizada tal distribuição para promoção pessoal de agente político, sob pena de reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa, tipificado no artigo 11 da Lei nº 8.429 /1992

A sentença condenou os réus com base nos artigos 10 , VIII , e 12 , II , da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992)... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entendendo que as irregularidades caracterizaram atipicidade administrativa, mas não improbidade nos moldes da Lei 8.429 /1992, deu provimento à apelação e julgou... Kukina lembrou também que, segundo a jurisprudência, a caracterização do ato descrito no artigo 10 da Lei 8.429 /1992 exige pelo menos que a conduta seja culposa, não sendo necessária a presença de dolo

A sentença condenou os réus com base nos artigos 10 , VIII , e 12 , II , da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992)... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entendendo que as irregularidades caracterizaram atipicidade administrativa, mas não improbidade nos moldes da Lei 8.429 /1992, deu provimento à apelação... Kukina lembrou também que, segundo a jurisprudência, a caracterização do ato descrito no artigo 10 da Lei 8.429 /1992 exige pelo menos que a conduta seja culposa, não sendo necessária a presença de dolo

"Isso porque o artigo 12 da Lei 8.429 /1992 é claro no sentido de que as sanções nele previstas são independentes em relação às sanções penais, civis e administrativas", afirmou a ministra... Ela explicou que a jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que a Lei 8.429 /1992 não revogou dispositivos da Lei 8.112 /1990 em relação aos processos administrativos disciplinares... Após o seu pedido de revisão ser negado no órgão em que trabalhava, ele argumentou no STJ que foi demitido por improbidade administrativa antes da edição da Lei 8.429 /1992, a qual teria revogado tacitamente