Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, p. 52.[8] Art. 4º , VII do Estatuto da Igualdade Racial .[9] Art. 4º , Parágrafo Único do Estatuto da Igualdade Racial .[10] Ver Recurso Extraordinário... No mais, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288 /2010), que tem por objetivo a efetivação da igualdade de oportunidade e combate à discriminação, contempla dispositivo que exige do Poder Público... É importante lembrar que o judiciário brasileiro, particularmente o Supremo Tribunal Federal[10], tem consolidado o entendimento de que tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos