Ministério Público Investigação Inqúerito Policial em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Inquérito policial. Busca e apreensão. Computadores apreendidos pela polícia. Quebra da cadeia de custódia... Nesse contexto, o Ministério Público imputou ao denunciado, na qualidade negligente, delito militar que se trata de norma penal em branco... Assim, para o reconhecimento da justa causa, exige-se que o Ministério Público indique, na denúncia, a lei, ou o regulamento, ou a instrução alegadamente violada (por tratar-se de norma penal em branco

Falta de confissão do réu na fase inquisitorial Em agosto deste ano, a Sexta Turma entendeu que a ausência de confissão do autuado durante o inquérito policial não impede que o Ministério Público analise... No inquérito promovido pela Justiça Militar, o Ministério Público reconheceu a competência da Justiça comum e requereu a remessa dos autos... Notícias STJ O inquérito policial segundo o STJ: respeito aos direitos e às garantias fundamentais Disciplinado, em especial, nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP) , o inquérito policial

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO... Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado... No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Inquérito policial. Término. Prazo impróprio. Excesso de prazo. Investigação que perdura por anos a fio. Princípio da razoabilidade. Violação... Público e Polícia Federal)... dispensar o mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, quando o caso concreto evidencia a realização de verdadeira força-tarefa entre diferentes órgãos de polícia administrativa (Receita Federal, Ministério Público

O Juízo da Vara Federal Criminal, acolhendo a manifestação do Ministério Público, rechaçou a competência federal para apurar os crimes estaduais, determinando a instauração de inquérito policial na Polícia... de operação complexa envolvendo a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público sem o necessário controle jurisdicional do ato inquisitorial... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, o Ministério Público sustentou que "com a unificação das penas, a reprimenda passa a ser executada como um todo, não sendo possível a execução em separado de cada uma

Além de investigação criminal, os autores do pedido solicitam que sejam realizadas tratativas do Ministério Público na região amazônica para instauração de procedimentos de investigações criminais ou reforçadas... O Ministro da Justiça, Flávio Dino, mencionou que determinará a abertura de inquérito policial para apurar o crime de genocídio e crimes ambientais no território indígena Yanomami... Dados de 2022, divulgados pelo Ministério dos Povos Indígenas, revelam que 99 crianças Yanomami morreram em função do avanço do garimpo ilegal na região — e as vítimas foram crianças entre um a 4 anos

Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7330 para suspender trecho de decreto presidencial que autoriza a concessão de indulto a policiais... envolvidos no massacre poderá configurar transgressão às recomendações da comissão no sentido de que o Brasil promova a investigação, o processamento e a punição séria e eficaz dos responsáveis... Na ADI, o procurador-geral da República, Augusto Aras, argumenta, entre outros pontos, que o indulto afronta a dignidade humana e os princípios do direito internacional público

O Ministério Público, no entanto, pediu que a investigação continuasse... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou o trancamento de um inquérito policial que vem tramitando há mais de nove anos... Recorrendo à jurisprudência da corte, ele mencionou o RHC 135.299 para dizer que, mesmo sem a decretação de prisão preventiva ou outra medida cautelar, “o prolongamento do inquérito policial por prazo

Uma delas é a de que o Ministério Público, responsável por oferecer a denúncia contra os agentes, acaba por vezes acatando os argumentos das defesas, sem a devida atenção às versões das vítimas... O texto lista algumas práticas para tal, como a má-instrução de investigações, o arquivamento de inquéritos policiais, as absolvições sumárias e as anulações em segunda instância de condenações do Tribunal... Segundo o FBSP, no ano de 2016, os Ministérios Públicos do Rio de Janeiro e de São Paulo pediram à Justiça o arquivamento de nove em cada dez casos de mortes provocadas por policiais nas capitais fluminense

A turma deu provimento ao recurso para, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, determinar que o tribunal de origem recebesse como apelação a correição parcial interposta pelo Ministério Público... Entretanto, conforme explicou o ministro, não se verificou investigação formal ou suspeita contra a autoridade nos crimes em apuração... O acordo de colaboração é de grande valia para os órgãos de investigação e repressão à criminalidade organizada, mas deve ser conduzido sempre em conformidade com a lei, para que as informações obtidas