MP firma TAC com município para regularização de área urbana
Segundo ele, a Constituição Federal estabelece a competência dos municípios na promoção adequada do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo... urbano... Já os 16,79 hectares do Loteamento 'Jardim Bem Viver' encontra-se irregular, apesar de já ter sido objeto de parcelamento do solo nos termos das Leis Municipais 106 /2003 e 107/2003, explicou