MP firma TAC com município para garantir regularização fundiária de distritos

O Ministério Público Estadual (MPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Nova Ubiratã (500 km de Cuiabá) para garantir a regularização fundiária dos assentamentos/distritos de Santo Antônio do Rio Bonito, Novo Mato Grosso, Piratininga e Entre Rios junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A medida deverá ser cumprida pela administração pública em um prazo 12 meses. O TAC foi celebrado nessa segunda-feira (29.03).

De acordo com o promotor de Justiça Carlos Roberto Zarour César, o MP constatou, por meio de inquérito civil, que o município de Nova Ubiratã foi emancipado há mais de 12 anos e, até o momento, a regularização fundiária dos distritos/assentamentos localizados na zona rural não foi efetuada. Compete aos municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, disse.

Segundo ele, o assentamento de Água Limpa também deverá ser regularizado. Esse distrito foi colonizado por funcionários da Fazenda Água Limpa, de propriedade do grupo Pinesso, sendo, portanto, obrigação do empreendedor sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis, explicou. No TAC, o município se compromete a exigir do empreendedor a regularização, em um prazo máximo de 12 meses.

A regularização fundiária urbana é imposição da Constituição Federal de 1988, sendo um instrumento urbanístico essencial para a sadia qualidade de vida das cidades, ressaltou o representante do MP. O município de Nova Ubiratã também terá que efetuar a numeração das residências e a identificação e nomenclatura das ruas e bairros dos assentamentos/distritos, além da área urbana.

A administração pública deverá encaminhar cópia dos documentos que comprovam o cumprimento das cláusulas do TAC à Promotoria de Justiça da cidade. O não cumprimento das obrigações implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.