Processual Civil e Administrativo Inépcia da Inicial em Notícias

Sustenta o requerente que norma impugnada afronta o inciso I , do art. 22 , da Constituição Federal , que atribui competência privativa à União para legislar sobre direito civil e processual... Sustenta o requerente que norma impugnada afronta o inciso I , do art. 22 , da Constituição Federal , que atribui competência privativa à União para legislar sobre direito civil e processual.Em discussão... AGU: preliminarmente, pela inépcia e, no mérito, pela improcedência do pedido

Sustenta o requerente que norma impugnada afronta o inciso I , do art. 22 , da Constituição Federal , que atribui competência privativa à União para legislar sobre direito civil e processual... AGU: preliminarmente, pela inépcia e, no mérito, pela improcedência do pedido... Alega a defesa que se trata de nacional português submetido a procedimento administrativo de retirada compulsória do território nacional, que resultou na publicação do Decreto de expulsão

AGU: Preliminarmente, pela inépcia e, no mérito, pela improcedência do pedido... Requer seja julgado improcedente o pedido inicial, porquanto os dispositivos legais impugnados não padecem de inconstitucionalidade... Sustenta-se na inicial que a expressão salários mínimos profissionais da região equivale à figura do salário-mínimo e, assim, ofende tanto à Constituição Federal quanto ao estatuído na Súmula Vinculante

AGU: preliminarmente, pela inépcia e, no mérito, pela improcedência do pedido... AGU: preliminarmente, pela inépcia e, no mérito, pela improcedência do pedido... Requer seja julgado improcedente o pedido inicial, porquanto os dispositivos legais impugnados não padecem de inconstitucionalidade

AGU: Preliminarmente, pela inépcia e, no mérito, pela improcedência do pedido... Requer seja julgado improcedente o pedido inicial, porquanto os dispositivos legais impugnados não padecem de inconstitucionalidade... Em discussão: Saber se houve, no processo administrativo, ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. PGR: Pelo indeferimento da ordem

PGR: Pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, em razão da inépcia da petição inicial, ou, superado esse obstáculo, pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art... AGU: Preliminarmente, pela inépcia e, no mérito, pela improcedência do pedido... violam o art. 22 , inciso I , da Constituição Federal , pois, ao extinguir os cargos de Promotor de Justiça Curador Judicial de Ausentes e de Incapazes, acabou o Estado por legislar sobre direito processual

Também afasto a alegação de inépcia da petição inicial uma vez que foi possibilitado pleno exercício do direito de defesa pela ré, que inclusive contestou efetiva e amplamente a pretensão de suas filhas... O que é vedado pelo sistema processual é a alteração ilegal no estado de fato, não qualquer alteração... Caderno 1 - Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção I: Atos e comunicados da Presidência COMUNICADO Nº 86/2010 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ciro Campos, Presidente da Seção Criminal

DA INÉPCIA DA INICIAL... Com efeito, de acordo com a moderna doutrina processual italiana que inspirou o Código de Processo Civil de 1973 , há impossibilidade jurídica do pedido quando a pretensão deduzida, examinada abstratamente... Deixo, todavia, de conceder ao autor o prazo previsto na primeira parte do parágrafo único do citado art. 39 do CPC , para que sane a referida irregularidade processual sob pena de indeferimento da inicial

DA INÉPCIA DA INICIAL... Com efeito, de acordo com a moderna doutrina processual italiana que inspirou o Código de Processo Civil de 1973 , há impossibilidade jurídica do pedido quando a pretensão deduzida, examinada abstratamente... Deixo, todavia, de conceder ao autor o prazo previsto na primeira parte do parágrafo único do citado art. 39 do CPC , para que sane a referida irregularidade processual sob pena de indeferimento da inicial

Preliminarmente, requereram a extinção do processo em razão da demora na realização das citações e por inépcia da inicial. No mérito, pediram a improcedência do pedido... Em atenção ao princípio da economia processual, bem como a fim de evitar a necessidade de ajuizamento de nova ação, deverá a autora emendar a inicial para que requeira o que de direito quanto aos seus... Destarte, REJEITO a impugnação ofertada, mantendo o benefício da gratuidade processual aos autores